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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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— Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1512/XIII (3.ª) — Apoio social aos trabalhadores da COFACO na Ilha do Pico (PCP). Proposta de resolução n.º 68/XIII (3.ª) [Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar

a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) É publicada em Suplemento.

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