II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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Nesse sentido, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou em 21 de março a

Resolução n.º 16/2018/A (publicada em 13 de abril) que, entre outras medidas, recomenda ao Governo Regional

dos Açores que encete diligências que conduzam à majoração dos apoios sociais às famílias, nomeadamente

através da majoração do subsídio de desemprego, por forma a garantir o mesmo nível de rendimento.

Precisamente com esse propósito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já na Assembleia da República

o projeto de lei n.º 782/XIII que pretende facilitar o acesso e majorar o valor de diversos apoios sociais,

minorando o efeito da redução do poder de compra das famílias, procurando com um esforço de investimento

em contraciclo facilitar a recuperação económica e social da ilha do Pico.

O PCP não ignora que, nos termos da Constituição, as medidas constantes do projeto de lei n.º 782/XIII, por

terem impacto financeiro, só poderão ser aprovadas pela Assembleia da República para vigorar a partir do ano

económico de 2019.

Sucede porém que a gravidade da situação criada exige medidas urgentes. Nestas circunstâncias, sem

prejuízo de considerar necessária a aprovação da iniciativa legislativa que propôs, o PCP considera que o

Governo, por não estar sujeito aos constrangimentos constitucionais que impendem sobre a Assembleia da

República em matéria de iniciativa com efeitos financeiros, não deve deixar de equacionar medidas urgentes de

majoração dos apoios sociais aos trabalhadores da COFACO que perderam os postos de trabalho.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que institua um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de

valor e prolongamento da duração de apoios sociais a quem, nos concelhos da Madalena do Pico, Lajes do Pico

e São Roque do Pico, na Região Autónoma dos Açores, se encontre em situação de desemprego.

Assembleia da República, 18 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Carla Cruz

— Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Paula Santos.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 68/XIII (3.ª)

[APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA

PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E

PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (ASSINADA EM

LISBOA, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998), ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2017]

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES