II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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O interior do País deve, assim, ser alvo de um tratamento fiscal que tenha em conta as suas particularidades

e especificidades territoriais e económicas – com o intuito de promover a coesão económica, social e territorial

–, atenuando progressivamente as desigualdades territoriais.

A tarefa de pensar este Estatuto Fiscal do Interior com mais profundidade deve ser entregue a uma Comissão

com a finalidade de fornecer à Assembleia da República os elementos que lhe permitam elaborar um Estatuto

Fiscal do Interior, cuja finalidade seja a de promover a coesão económica, social e territorial, favorecendo a

atenuação progressiva das desigualdades territoriais.

Para esse efeito, podem ser definidas áreas ou sectores preferenciais, de forma a podermos ter uma mais

coerente e melhor promovida política de atração de investimentos e talentos, devendo ser associadas, neste

esforço, as instituições de ensino superior do interior, que aliás têm procurado, sozinhas, fazer algo nestas

matérias.

A economia digital e a inteligência artificial aparecem como mundos de oportunidades. Sem esta ambição,

dispondo apenas de políticas meramente infraestruturais, ou procurando replicar as cidades do litoral, o interior

limitar-se-á a gerir a sua decadência.

As cidades do interior devem competir no mercado internacional, de forma a entrarem no radar das

multinacionais, apostando na educação, formação profissional e no ensino (para adultos) da língua inglesa,

promovendo um correto ordenamento do território, assegurando um elevado padrão de qualidade de vida,

oferecendo serviços de ecoturismo e desenvolvendo infraestruturas de serviços partilhados (p.e. parques

empresariais e incubadoras de start-ups).

A melhor forma de combater os efeitos da desertificação do país rural passa por tornar o interior atrativo para

os portugueses, mas também para os estrangeiros que nos olham como destino de turismo e investimento.

Para cumprimento deste desígnio, as autarquias locais constituem um veículo essencial para a

implementação de políticas que contribuam efetivamente para o desenvolvimento económico e social das

populações do interior do país.

No entanto, também nesta matéria, apesar de o Governo afirmar repetidamente que a descentralização de

competências para os municípios é essencial para a reforma do estado e para uma verdadeira coesão social e

territorial, o certo é que as propostas que apresentou até ao presente nesta matéria não se mostram coincidentes

com aquela coesão, podendo eventualmente vir a vincar, ainda mais, a dicotomia interior/litoral, não criando as

condições necessárias para que as autarquias situadas nas regiões menos desenvolvidas do país possam,

efetivamente, exercer novas competências.

L. Incentivar verdadeiramente Mercado de Arrendamento e a Reabilitação do Edificado

O Governo inscreveu a reabilitação como uma das suas principais prioridades para a Legislatura. No PNR,

apresentado logo em março de 2016, o Governo estabeleceu como meta para a legislatura a reabilitação de

4000 prédios, públicos e privados, e de mais de 3000 m2 de espaços públicos.

Para a concretização destes objetivos lançou várias medidas, nomeadamente: Fundo Nacional para a

Reabilitação do Edificado, Casa Eficiente e o IFRRU 2020.

Por diversas vezes, o Governo afirmou que até ao final de 2016 tais programas estariam operacionais. No

entanto, já aquando da atualização do PNR em 2017 verificou-se que nada havia sido concretizado.

Para além disso, no passado mês de outubro de 2017, o Governo apresentou o programa intitulado “Nova

Geração de Políticas de Habitação”.

Este mês, mais uma vez, o Governo afirmou que iria apresentar medidas de dinamização do mercado do

arrendamento.

Na atualização do PNR agora apresentada pelo Governo não se verifica nada de efetivamente novo,

nomeadamente no que respeita aos programas lançados em 2016 e em outubro de 2017.

Passaram dois anos sobre a publicação do PNR 2016-2022 e, quanto a concretizações, o que verificamos

na atualização do PNR agora apresentada pelo Governo?

– No IFRRU foram aprovados dois projetos até ao final de janeiro de 2018; no Programa Casa Eficiente prevê

o Governo que durante este primeiro semestre de 2018 sejam aprovados os primeiros projetos!