II SÉRIE-A — NÚMERO 101

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Preconiza ainda o PNR:

 O reforço de meios para o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro e o Serviço de Proteção da

Natureza e do Ambiente (Guarda Nacional Republicana), com 500 e 100 militares, respetivamente;

 A reativação da carreira de Guardas Florestais no âmbito da GNR, com a contratação de 200 elementos;

 A criação, nos municípios, de 79 EIP nos Corpos de Bombeiros, aumentando-se em 395 operacionais

a componente profissional do setor;

 O reforço do dispositivo de meios aéreos, nomeadamente com a disponibilização de helicópteros e

aviões ao longo de todo o ano;

 A revisão do Sistema Integrado de Operações de Socorro e do Sistema de Gestão de Operações, a par

da revisão das diretivas operacionais;

 O reforço da rede SIRESP;

 O desenvolvimento de novos sistemas de aviso à população com recurso a TIC.

O CDS-PP não tem qualquer discordância com nenhuma destas medidas – até porque todas elas têm

acolhimento nos vários Relatórios elaborados após os incêndios de 2017 – embora tenha dúvidas, por exemplo,

quanto à eficácia da criação de equipas EIP nos municípios, pois as mesmas apenas funcionam entre as 8h00.

Também no que concerne ao GISP, as suas missões devem ser especializadas, para evitar a sua

sobreposição com outros agentes de proteção civil e valorizar as missões que só este corpo desempenha.

Por outro lado, em nosso entender, não basta reativar o Corpo Nacional de Guardas Florestais, com um

contingente que assegure a sua efetiva presença no terreno e correspondente cobertura territorial nacional. É

igualmente necessário, entre outras:

 Redefinir a missão e estatuto da Força Especial de Bombeiros, no sentido de existir um corpo de

bombeiros profissional de cobertura nacional, com capacidade de mobilização para os cenários mais

complexos;

 Profissionalizar as Equipas de Combate a Incêndios das Associações Humanitárias, de forma a que

estejam operacionais independentemente da época do ano;

 Avaliar o modelo de formação da Escola Nacional de Bombeiros e da instrução nos corpos de

bombeiros, no âmbito do comando e combate a incêndios rurais, e introdução das alterações

consideradas necessárias;

 Rever a Lei de Financiamento das Associações Humanitárias detentoras de Corpos de Bombeiros, no

sentido do aumento do financiamento pela administração central, bem como da concretização dos

pilares de financiamento municipal e privado (através dos concessionários de serviços públicos);

 Criar do Cartão Social do Bombeiro, com vantagens que incentivem o voluntariado.

Para alcançar estes objetivos, o CDS-PP entende ser ainda de acolher a sugestão, feita no relatório da

Comissão Técnica Independente, de criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do

Setor Operacional de Bombeiros, que partindo da rigorosa identificação do estado atual dos corpos de bombeiros

do país, no quadro das missões que lhes estão legalmente atribuídas, proceda a uma abordagem diferente da

tradicional, uma abordagem que permita delinear uma estratégia de robustecimento dos corpos de bombeiros,

e que objetivamente prepare a reorganização estrutural deste setor.

O setor florestal é, reconhecidamente, um sector estratégico para o desenvolvimento do país, responsável

por cerca de 10% das exportações de bens, 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e de cerca de 100 mil

empregos (aproximadamente 4% do emprego nacional). Contribui ainda significativamente para o equilíbrio da

balança de pagamentos por via do muito positivo saldo da balança comercial, pelo elevado volume de

exportações que regista.

Mas o PNR aborda a floresta maioritariamente na ótica da coesão territorial, sendo que a única referência à

competitividade da floresta se limita ao anúncio da criação das Entidades de Gestão Florestal. Ora o CDS-PP

entende que o aumento da produtividade e da rentabilidade da floresta não se esgota nesta medida de política.

Ocupando cerca de 1/3 do território nacional, com cerca de 3,154 milhões de hectares, e sendo

maioritariamente privada, com os prédios repartidos na sua maior parte por propriedades de pequena dimensão,

a rendibilidade destas explorações é geralmente baixa, o que induz uma inadequada gestão florestal. Por esse

motivo, o CDS-PP tem vindo a defender que é essencial melhorar o enquadramento fiscal, criando incentivos