19 DE ABRIL DE 2018

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exclusiva responsabilidade do Governo que os assume perante a Comissão Europeia mas são documentos que

não decidem nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania, incluindo, em relação

ao Orçamento do Estado.

II

Como o PCP sempre afirmou, são os interesses nacionais que devem prevalecer e não a submissão à moeda

única e a outras imposições da UE. Nos últimos 20 anos, com a adoção das regras do Euro — bem presentes

nos documentos agora apresentados — a dívida pública portuguesa disparou, o crescimento económico quase

estagnou (com largos períodos de recessão), o investimento caiu, os serviços públicos degradaram-se,

aumentou a precariedade, o desemprego e a exploração. Insistir nesse rumo, como defendem PS, PSD e CDS,

não responderá aos problemas do país.

Quer o PNR quer o PE, seja no cenário macroeconómico traçado, seja nos objetivos apresentados,

constituem um exercício que revela opções que não dão a resposta necessária aos principais problemas do

país. Destaca-se a trajetória que é desenhada para a redução do défice das contas públicas mas também os

valores inscritos para o pagamento dos juros da dívida pública, cerca de 35 mil milhões até 2022, e que

constituem um autêntico sorvedouro de recursos do país.

Esta opção do Governo minoritário do PS trava a resposta que é necessário dar a muitos dos problemas

estruturais e limita o aprofundamento do caminho de reposição de direitos e rendimentos e de avanços

entretanto alcançados. Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, são inseparáveis da dinamização da

atividade económica que se verificou e que permite, entre outros aspetos, o aumento das receitas do Estado e

a sua melhor capacitação na resolução dos problemas do país.

III

Para sustentar as suas opções, o Governo invoca ameaças ou desenvolvimentos futuros que possam colocar

em causa o equilíbrio das contas públicas e o desenvolvimento do país, procurando desta forma legitimar a

opção de travar a política de reposição de direitos e rendimentos, ao mesmo tempo que deixa intocáveis os

privilégios do grande capital. Mas o que a realidade demonstra é que sempre que as imposições supranacionais

se sobrepõem aos interesses do País, é o presente e o futuro que ficam comprometidos.

Para o PCP, o único caminho que abre uma perspetiva de desenvolvimento sustentado capaz de resistir a

ameaças e incertezas que se venham a colocar, é o caminho da reposição de direitos e rendimentos, é o reforço

do investimento público dotando o país das infraestruturas de que necessita, é a dinamização do aparelho

produtivo nacional, substituindo importações por produção nacional, é o reforço dos serviços públicos, é a

libertação do País do domínio dos grupos monopolistas e a recuperação do controlo público dos sectores

estratégicos.

É isso que se impõe fazer, mobilizando todos os recursos disponíveis para o aumento do investimento

público, para a melhoria dos serviços públicos com mais trabalhadores e mais meios, para a defesa da produção

nacional, para a defesa da floresta e do mundo rural, para a elevação da proteção social, para a melhoria dos

salários, reformas e pensões, para a dotação dos meios necessários ao Serviço Nacional de Saúde e à Escola

Pública, para a resolução dos problemas nos transportes públicos e nas infraestruturas, para o apoio à cultura,

à ciência e à investigação.

O Orçamento do Estado que está em vigor não só não é um obstáculo a essa resposta como em nada impede

que se adotem simultaneamente outras medidas que se revelem necessárias. Mais do que um problema de

ritmo, argumento que o Governo procura esgrimir para travar a resposta necessária aos problemas, a questão

de fundo são as opções políticas.

Dentro das regras do Euro, dentro dos critérios que norteiam o Programa de Estabilidade e o Plano Nacional

de Reformas, Portugal não está preparado nem se preparará para desenvolvimentos na situação internacional

que não controla. Responder aos problemas do presente, preparar o país para o futuro, reclama outras opções

e outra política:

 A opção pela valorização dos direitos e salários dos trabalhadores como condição e objetivo de

desenvolvimento económico e social, pela elevação da proteção social, por melhores reformas

e pensões;