19 DE ABRIL DE 2018

9

Não deveria ser assim. Sempre defendemos que a reposição de rendimentos deveria ser efetuada de forma

faseada para evitar a degradação dos serviços públicos, já de si atingidos pela pré-bancarrota. Não deveria ser

assim, de facto, porque não é possível olhar para os serviços públicos ignorando, ou não querendo saber, ou

colocando na gaveta, as suas necessidades de financiamento e investimento. O resultado está à vista: uma

enorme fragilidade na resposta social nos domínios da saúde, educação e segurança social. Houve reposição

mais veloz de rendimentos, sim, reposição que não colocámos nunca em causa, apenas o seu ritmo. Mas houve

uma muito significativa redução do investimento público nestas áreas, com particular incidência nas despesas

de investimento, o que dificilmente se pode considerar “gestão rigorosa e prudente da despesa pública”, como

assinala o Governo no Sumário Executivo do Programa de Estabilidade apresentado. E houve milhões de euros

cativados, E houve vetos de gaveta. Milhões de utentes à espera de autorizações de despesa. Não há página

de austeridade que se vire quando os serviços públicos entram em colapso para favorecer brilharetes

orçamentais.

O CDS-PP, fiel à sua matriz social, faria diferente para estancar a sangria na degradação dos serviços

públicos.

Mas está também em causa o método da consolidação orçamental. Não esqueçamos a forma como o

Governo a concretizou, através de Orçamentos pouco transparentes, recorrendo a instrumentos contabilísticos

duvidosos, a tal ponto que partidos que aprovaram os Orçamentos vieram a público dizer que não reconheciam

tal documento no Orçamento executado.

Não deveria ser assim. Sempre defendemos que os exercícios orçamentais devem ser transparentes,

credíveis, dizer ao que se vem. O CDS-PP não defende Orçamentos para BE e PCP verem: defende

Orçamentos transparentes.

O CDS-PP entende que, para configurar uma estratégia de consolidação do crescimento sustentável e

perdurável, o Estado deve contar certamente com a ajuda do numerador – o défice – mas também com a ajuda

do denominador – o produto e o seu crescimento. Daí que importará viabilizar um caminho inclinado para a

adoção de políticas públicas sustentáveis e duradouras que se enquadrem nas regras europeias – obrigações

não negligenciáveis para o nosso país –, e que evitem que Portugal volte a cair, num horizonte temporal futuro,

numa situação de dependência extrema de credores externos semelhante à de 2011.

Na atual conjuntura económica internacional, marcada pelas condições financeiras favoráveis, passando pela

queda dos preços da energia e acabando na correção do valor do euro, o Governo deve restituir a agenda

reformista afirmada e iniciada pelo anterior Governo.

O imobilismo e a paralisia reformadora do Governo, no seu conformismo de quem não se importa de

crescer sempre menos dos que crescem muito mais do que nós, têm um enorme custo de oportunidade

para a consolidação do crescimento da nossa economia. Pode acreditar-se num Governo que, num Mundo

tão dominado por mudança, se recusa a mudar o que quer que seja? Como nos preparamos para vencer num

Mundo global se quem nos Governa, por convicção ou ordem dos seus apoiantes, se recusa a modernizar o

país, a fazer uma qualquer reforma?

Torna-se indispensável reconhecer que os principais entraves à competitividade e ao crescimento da

economia não se compadecem com cortes brutais no investimento, e com a ausência de reformas

estruturais. O atual Governo desperdiça mais uma oportunidade para restruturar a máquina estatal,

desfavorável à dinâmica económica, preferindo manter políticas mal fundamentadas e de efeitos passageiros.

Atualmente, Portugal ainda não está devidamente preparado para a enfrentar uma nova crise económica,

sem uma derrapagem das contas públicas e sem o risco de perder o financiamento externo.

O CDS-PP entende que os documentos apresentados pelo Governo constituem uma oportunidade perdida

para dar resposta aos bloqueios existentes e permanecentes nas várias áreas de governação, que condicionam

o crescimento económico e nos afastam irremediavelmente da convergência europeia.

Como tal, serve a presente iniciativa, fiel ao princípio do CDS-PP de apresentar uma proposta para contrapor

a cada crítica, para contribuir construtivamente para superar uma série de fatores e áreas de

subdesenvolvimento e atraso que requerem mudanças estruturais.

2. Austeridade encapotada

Só em 2017, foram arrecadados 71,4 mil milhões de euros em impostos e contribuições sociais; um valor

que não está longe do empréstimo total da troika a Portugal no âmbito do Programa de Assistência Económica

e Financeira (PAEF). Nunca o Estado arrecadou tantos impostos e contribuições sociais como hoje.