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Quinta-feira, 19 de abril de 2018 II Série-A — Número 101

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.o 201/XIII:

Regime jurídico da atividade de transporte individual e

remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a

partir de plataforma eletrónica.

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