20 DE ABRIL DE 2018

11

XII Legislatura

Projeto de Lei n.º 527/XII – Proíbe a cobrança, pelas instituições de crédito, de comissões, despesas ou outros encargos pela manutenção de contas de depósito à ordem

PCP Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Projeto de Lei n.º 529/XII – Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

BE Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS A Favor: PCP, BE, PEV

Projeto de Lei n.º 532/XII – Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores

PS Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE A Favor: PS, PCP, PEV

Projeto de Lei n.º 818/XII – Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta

PCP Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Projeto de Lei n.º 822/XII – Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho

BE Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Projeto de Lei n.º 823/XII – Assegura a gratuitidade da conta base

BE Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Projeto de Lei n.º 826/XII – Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de dezembro)

PSD CDS-PP

Aprovado Lei n.º 66/2015, de 6 de julho

Projeto de Lei n.º 833/XII – Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

PCP Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petição n.º 289/XII – Solicitam a adoção de medidas legislativas que limitem a cobrança de comissões ou outros encargos de manutenção de contas à ordem, e que promovam a transparência da sua publicitação e atualização

DECO _______ Arquivada em:18 de dezembro de 2013

XIII Legislatura

Projeto de Lei n.º 52/XIII – Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais

PCP Rejeitado

em Comissão

Contra: PSD, PS Abstenção: CDS-PP A Favor: PCP, BE

Projeto de Lei n.º 92/XIII – Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta

PCP Rejeitado

em Comissão

Contra: PSD, PS, CDS-PP A Favor: PCP, BE