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II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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Assim, e com a consciência da importância da transparência e da publicidade dos atos do Governo e da

Administração Pública, o CDS-PP vem propor a revogação da Portaria n.º 296/2016, de 28 de novembro, e a

repristinação das normas que revogadas por esse diploma.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-

PP abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei revoga a Portaria n.º 296/2016, de 28 de novembro, reintroduzindo o dever de publicitação

pelo Instituto da Segurança Social, IP, no seu sítio de Internet, do plano de fiscalização e as respetivas

instituições selecionadas e do relatório das auditorias realizadas no âmbito da fiscalização ocorrida no ano

transato, bem como as conclusões e as medidas tomadas, em decorrência dessas ações.

Artigo 2.°

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 296/2016, de 28 de novembro.

Artigo 3.º

Norma repristinatória

São repristinados os n.os 3 e 4 do artigo 39.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, bem como a versão

original dos n.os 3 e 4 do artigo 40.º do mesmo diploma.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor do dia seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 23 de abril de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Nuno Magalhães —

Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Assunção

Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo

Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro.

————

PROJETO DE LEI N.º 852/XIII (3.ª)

REVOGA A LEI N.º 31/2012, DE 14 DE AGOSTO (REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO

ARRENDAMENTO URBANO)

A habitação é um direito consagrado na Constituição da República Portuguesa desde 1976 e faz parte dos

direitos sociais, estando igualmente consagrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações

Unidas e em vários outros compromissos internacionais a que Portugal está vinculado.

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