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27 DE ABRIL DE 2018

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os problemas que afetam este sector encontram-se todos por resolver, tendo-se inclusivamente agravado em

algumas situações, nomeadamente quanto às condições de trabalho e de atendimento de todos aqueles que

pretendem requerer os seus serviços.

Desde logo, as questões da revisão da lei orgânica e do estatuto das carreiras dos conservadores, notários

e oficiais dos registos e do notariado, bem como a revisão do respetivo sistema remuneratório são assuntos

que já se arrastam há mais de dois anos sem que ainda tenham sido concluídos pelo Governo, sendo que em

relação à revisão da lei orgânica e do estatuto das carreirasjá foi inclusivamente ultrapassado o prazo fixado

no n.º 1 do artigo 32.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, porquanto tal revisão deveria «estar

concluída e publicada no Diário da República até final do mês de janeiro de 2018».

Acresce que continua por resolver o problema dos adjuntos de conservador, que, apesar de já terem

vínculo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por força de decisões judiciais,

continuam, muitos deles, a não estarem integrados na carreira de conservador, encontrando-se, assim, com

uma situação de precariedade na carreira, havendo necessidade de se perceber o que o Governo tem

planeado para resolver esta situação.

Outro assunto relativamente ao qual existe inércia por parte da tutela da área da Justiça prende-se com a

emissão do despacho para compensar os encargos adicionais com deslocações dos trabalhadores dos

registos que se encontrem em mobilidade forçada para um concelho limítrofe, nos termos do artigo 95.º da Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas, pois a última informação que tivemos a este propósito é que o

mesmo ainda não tinha sido emitido, apesar das promessas assumidas pela Senhora Secretária de Estado da

Justiça de que estaria prestes a sê-lo.

Mas a questão mais grave que justifica a apresentação da presente iniciativa reside na falta de recursos

humanos e materiais que leva a que alguns serviços não estejam em pleno funcionamento.

Por exemplo, a Conservatória de Ponte da Barca está sem conservadora desde julho de 2017. Esta

situação em que a nova conservadora tenha tomado posse em julho 2017, nunca assumiu o lugar e nunca, em

momento algum, se deslocou aos serviços de Ponte da Barca, justificando essa omissão com o facto de o

Instituto de Registos e Notariado – IRN – entender que esta deveria continuar a exercer funções no Arquivo

Central do Porto, onde existem neste momento 12 conservadores. Um exemplo de como uma má decisão e a

sua persistência prejudicam a população daquele concelho do Alto Minho que está privada em absoluto de

serviços que são da exclusiva competência do conservador, como é o caso dos divórcios, habilitações de

herdeiros e até processos de concessão da nacionalidade portuguesa.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-

assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao

Governo o seguinte:

1) Que assegure condições para que os serviços dos registos e notariado disponham de recursos

materiais e humanos para estarem em pleno funcionamento, dando prioridade às situações mais críticas

de falta de conservador como é o caso, por exemplo, da Conservatória de Ponte da Barca;

2) Que imprima urgência na revisão da lei orgânica e do estatuto das carreiras dos conservadores, notários

e oficiais dos registos e do notariado, bem como na revisão do respetivo sistema remuneratório de modo

a dar cumprimento ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que

aprova o Orçamento do Estado para 2018;

3) Que diligencie no sentido de resolver a situação dos adjuntos de conservador;

4) Que emita o despacho para compensar os encargos adicionais com deslocações dos trabalhadores dos

registos que se encontrem em mobilidade forçada para um concelho limítrofe, nos termos do artigo 95.º

da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Palácio de São Bento, 27 de abril de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Carlos

Abreu Amorim — Luís Campos Ferreira — Emília Cerqueira.

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