27 DE ABRIL DE 2018

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2. Reforce o Serviço Nacional de Saúde com os meios humanos, técnicos e materiais necessários para

diminuir o tempo de resposta para realizar o Diagnóstico Genético Pré-Implantação;

3. Disponibilize no Serviço Nacional de Saúde o apoio psicológico aos familiares de doentes de

Huntington;

4. Promova campanhas de informação e sensibilização dos profissionais de saúde, nas unidades de saúde

e nos serviços públicos, nomeadamente, escola, segurança social, sobre a Doença de Huntington.

Assembleia da República, 27 de abril de 2018.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —

Francisco Lopes — Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Bruno Dias — Ana Mesquita

— Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1553/XIII (3.ª)

MODERNIZAÇÃO DO SETOR DO TÁXI

Exposição de motivos

A defesa do sector do táxi é inseparável da defesa do direito à mobilidade e da economia nacional. Assim é

na política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português e que rompe com a degradação dos

direitos dos trabalhadores e o ataque às micro, pequenas e médias empresas que PS, PSD e CDS têm

promovido. O PCP tem vindo a lutar em defesa do sector do táxi e de todos os profissionais do sector,

exigindo que o sector do táxi ocupe o digno lugar que é o seu no sistema de transportes públicos.

Há muitos anos que sucessivos governos prometem e adiam a modernização do sector do táxi. Os grupos

de trabalho e as comissões vão-se sucedendo, as propostas e medidas vão sendo equacionadas, debatidas e

ficam por concretizar. O sector do táxi nos últimos anos teve a capacidade de apresentar inúmeros projetos de

modernização, normalmente bem acolhidos – e sempre adiados –, e teve ainda a capacidade de desenvolver

um inegável e reconhecido processo de modernização.

Esse processo de modernização avançou apesar da indiferença de sucessivos governos e suas forças

políticas, que passaram os últimos anos a reboque das multinacionais, primeiro permitindo a sua atuação

ilegal e depois fazendo aprovar uma lei injusta, que cria dois regimes para uma mesma atividade e que, a ser

confirmada a sua entrada em vigor, ameaça o sector do táxi com uma concorrência desleal de grandes

multinacionais dispostas a investir muito dinheiro para se apropriarem desta atividade económica.

Há cerca de um mês verificou-se na Assembleia da República a aprovação da proposta de lei, por parte do

PS, PSD e CDS, visando a legalização da atuação das multinacionais no sector do transporte individual de

passageiros, a criação de um regime paralelo e concorrencial ao do Táxi, moldado ao serviço de uma grande

multinacional.

Quando se exigia uma intervenção no sentido da defesa e modernização do sector do táxi, resistindo à

investida destas multinacionais sobre o País e melhorando as condições de trabalho e a qualidade do serviço

prestado pelo sector do táxi, o governo PS optou por se juntar ao PSD e ao CDS, na definição de um regime

jurídico favorável aos interesses da Uber, com as consequências que daí resultam, seja no plano da

concorrência desleal com o sector do táxi, seja na perda de receitas para o Estado por via fiscal, seja ainda, no

ensaio de novas formas de exploração da força de trabalho com impactos diretos no sector mas que podem vir

a ser estendidos a outros.

Uma decisão tão mais inaceitável quanto é conhecida a contestação generalizada que, em diversas

cidades e países do mundo, tem sido desenvolvida contra os objetivos da Uber e de outras multinacionais que,

a pretexto da utilização de plataformas digitais, utilizam práticas comerciais ilegais – como o dumping de