II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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preços – para conquistar mercado, não cumprem os requisitos que são impostos aos taxistas (e suas

empresas) que estão no mercado, transferem para terceiros (incluindo para os trabalhadores) os custos com

as viaturas e apoderam-se, por esta via, das receitas obtidas pela operação de milhares de trabalhadores.

Apesar de todos os alertas e denúncias existentes, o PCP sublinha que há mais de quatro anos que estas

multinacionais atuam ilegal e impunemente em Portugal, contando com uma vergonhosa cumplicidade das

autoridades que deixou à vista que a força repressiva do Estado não existe para ser utilizada contra o grande

capital mesmo que tal represente a defesa da lei. Uma cumplicidade que começou com o anterior Governo

PSD/CDS, mas continuou com o atual Governo do PS, com o desfecho que se conhece: a elaboração de uma

lei à medida dos interesses das multinacionais.

Essa aprovação teve desde o início a firme oposição do PCP, que reitera que não hesitará em recorrer a

todas as possibilidades previstas na lei para impedir a entrada em vigor de tal diploma. Mas é fundamental

sublinhar que, no momento em que procedemos à apresentação deste projeto, essa proposta de lei do

Governo não está em vigor, não está publicada nem promulgada. O que significa que a situação de flagrante

ilegalidade que vimos denunciando continua a verificar-se!

Ora, no mesmo dia em que aprovou a legalização da concorrência desleal da Uber e outras multinacionais;

no mesmo dia em que ajuda a criar um novo regime de desigualdade e privilégio face ao do sector do táxi,

abrindo a porta ao caminho da falência para centenas de pequenos industriais do sector; nesse mesmo dia o

CDS apresenta um projeto de resolução em Conferência de Imprensa para a «Modernização do Sector do

Táxi», recuperando um conjunto de reivindicações do sector que o CDS, enquanto governo, sempre recusou

concretizar.

É face a esta realidade que o PCP retoma para a discussão na Assembleia da República um conjunto de

ideias fundamentais para a modernização do sector do táxi, nos mais variados aspetos: modernização no

plano tarifário, da frota e dos meios de cobrança.

Modernização ainda no plano laboral, combatendo práticas, velhas de dois séculos, que se vem

generalizando e que fazem crescer a exploração e a desregulamentação de horários. Um profissional do

sector tem direito a um horário de trabalho, a um salário digno, a uma vida profissional compaginável com a

vida familiar. Um sector do táxi no século XXI nunca se poderá chamar a si próprio de moderno sem assegurar

a quem nele trabalha o acesso a uma vida digna.

Assim, tendo em consideração o atrás exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da

República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte Resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo a concretização das seguintes medidas de

modernização do sector do Táxi, em conjunto com as organizações representativas do sector:

1. No sistema tarifário:

1.1. Simplificação do regime tarifário, designadamente através da eliminação de suplementos, a

exemplo do de bagagem, bem como da redução da bandeirada e da fração de tempo com o

correspondente ajustamento da tarifa por quilómetro; e da eliminação da tarifa de serviço à hora

(tendo em conta que o taxímetro regista o tempo de utilização);

1.2. Criação da possibilidade, por parte de câmaras municipais, em conjugação com o sector, de

definição de percursos específicos e respetivas tarifas;

1.3. Regulamentação do acesso e da prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários,

com a simplificação de procedimentos e a criação de uma tarifa especial;

1.4. Conclusão do procedimento de criação e implementação de um tarifário duplo para as viaturas

com capacidade para mais de quatro lugares, a utilizar em função do efetivo número de passageiros

a transportar;

1.5. Definição de incentivo à oferta nas noites de 24, 25 e 31 de dezembro e a 1 de janeiro, garantindo

o funcionamento do sector com a criação de uma tarifa especial para o serviço noturno nestes dias.

2. Na modernização e gestão da frota: