2 DE MAIO DE 2018

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O impacto destas rendas nos custos energéticos das famílias é uma das principais explicações dos altos

níveis de pobreza energética em Portugal, pelo que se exige informação, esclarecimento, prestação de contas

e identificação de responsabilidades políticas, de forma rigorosa, objetiva e transparente.

As suspeitas e acusações vindas a público a partir de investigações judiciais motivam, justificadamente,

apreensão acrescida. Elas recolocam de forma especialmente grave o tema das rendas excessivas no setor

elétrico como o campo de decisões políticas pouco escrutinadas, em que a complexidade técnica contribui

para omitir escolhas políticas com efeitos económicos bem conhecidos e de enormes consequências sociais.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República a seguinte

deliberação:

1. A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao

pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade, sob a forma de Custos de Manutenção do

Equilíbrio Contratual ou outras.

2. Esta comissão deve funcionar pelo prazo de 120 dias e tem por objeto, designadamente, determinar:

a) a dimensão dos pagamentos realizados e a realizar por efeito dos regimes em vigor no âmbito do

disposto no n.º 1;

b) o efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido pelas alterações legislativas e atos

administrativos realizados no âmbito dos CMEC e dos CAE pelos governos entre 2004 e 2018;

c) o efeito sobre os custos do sistema elétrico produzido por outras alterações legislativas,

designadamente na Produção em Regime Especial (PRE), na extensão do regime de tarifa subsidiada à

produção eólica, nas rendas das barragens ou na remuneração da garantia de potência;

d) as condições em que foram tomadas decisões governativas, designadamente, em face de

eventuais estudos e pareceres de entidades reguladoras, ERSE e AdC, ou outros atos e documentos de

outras entidades com atribuições neste âmbito;

e) a existência de omissão ou falha comportamental de relevo no cumprimento das obrigações dos

serviços de energia e das entidades reguladoras, inclusive no tocante à atribuição legal da ERSE de

proposta de alterações legislativas;

f) a avaliação da execução da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, desde a sua

criação até à atualidade;

g) a existência de favorecimento por parte de governos relativamente à EDP, à REN e a outras

empresas do setor elétrico, no caso dos CMEC, dos CAE e de outros instrumentos;

h) a existência de atos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos

ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no setor energético.

Assembleia da República, 4 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Duarte Costa — Pedro Filipe Soares —

Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha —

João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

Nota: O texto inicial foi substituído a pedido do autor.

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