O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE MAIO DE 2018

77

Deste modo, em execução do disposto nos artigos 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na

redação dada pelas Leis n.º 31/2012, de 27 de fevereiro, e n.º 79/2014, de 19 de dezembro, o Decreto-Lei n.º

156/2015, de 10 de agosto, estabeleceu o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com

contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de

atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC).

O rendimento anual bruto corrigido consiste no quantitativo que resulta da soma dos rendimentos anuais

ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar do arrendatário, corrigido de acordo com os

fatores determinados no artigo 4.º do diploma.

Para efeitos do citado decreto-lei, no seu artigo 2.º considera-se «Retribuição mínima nacional anual» ou

RMNA, o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) referida no n.º 1 do artigo 273.º do Código do

Trabalho28, multiplicado por 14 meses.

O Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que

tinha aprovado os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido (RABC) e de atribuição do

subsídio de renda dos arrendamentos para habitação, ao abrigo do n.º 9 do artigo 37.º e do artigo 46.º da Lei

n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão inicial. Este diploma tinha sido, na sequência das alterações

introduzidas pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, adaptado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo

Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de agosto, o qual procedeu igualmente à adaptação do Decreto-Lei n.º

160/2006, também de 8 de agosto, que aprovou os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a

que obedece a sua celebração.

A Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho 29 aprovou os modelos de pedido de emissão da declaração e de

declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo

ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração. No portal do DRE encontra-se o

texto consolidado desta Portaria.

Ao abrigo do previsto nos artigos 15.º, 15.º-A a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, foi criado o

Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), como

secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento especial de despejo em todo

o território nacional.

Complementarmente, o Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, e a Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro,30

regulam o processo de instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do

Arrendamento, bem como o procedimento especial de despejo. No portal do DRE encontra-se o texto

consolidado da Portaria.

No uso da autorização legislativa concedida pela alínea a) do n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º

6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de agosto31 estabeleceu o regime jurídico das

obras em prédios arrendados. Aplicável à denúncia do contrato para demolição ou para realização de obra de

remodelação ou restauro profundos, nos termos do n.º 11 do artigo 1103.º do Código Civil32, à realização de

obras coercivas, à edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial, à desocupação do

locado para realização de obras de conservação.

Consagra, ainda, o regime aplicável nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes

da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de

outubro) à denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de

remodelação ou restauro profundos, quando o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou

deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60% e à realização de obras pelo

arrendatário.

27 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 28 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris. 29 Alterada pelas Portarias n.º 115/2014, de 29 de maio, e n.º 69/2015, de 10 de março. 30 Modificada pelas Portarias n.º 225/2013, de 10 de julho e n.º 30/2015, de 12 de fevereiro. 31 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris, na redação dada pela Declaração de Retificação n.º 68/2006, de 3 de outubro, Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro, pela Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, pela Declaração de Retificação n.º 59-B/2012, de 12 de outubro, e pelas Leis n.º 79/2014, de 19 de dezembro, n.º 42/2017 e n.º 43/2017, ambas de 14 de junho. 32 Texto consolidado retirado da base de dados DataJuris.

Páginas Relacionadas
Página 0089:
2 DE MAIO DE 2018 89 PROPOSTA DE LEI N.º 120/XIII (3.ª) (ASSEGURA A EXECUÇÃO
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 90 forma jurídica de regulamento decorreu, po
Pág.Página 90
Página 0091:
2 DE MAIO DE 2018 91 distinção entre contraordenações muito graves (artigo 37.º) e
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 92 Índice I. Análise suc
Pág.Página 92
Página 0093:
2 DE MAIO DE 2018 93 • o regime do Encarregado de Proteção de Dados3; • a co
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 94 O Governo refere na exposição de motivos q
Pág.Página 94
Página 0095:
2 DE MAIO DE 2018 95 Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreç
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 96 tratamento e aos seus subcontratantes, que
Pág.Página 96
Página 0097:
2 DE MAIO DE 2018 97 novembro, por força do seu artigo 7.º. Embora o RGPD ex
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 98 científica ou histórica ou para fins estat
Pág.Página 98
Página 0099:
2 DE MAIO DE 2018 99 938. Vol. 69, n.º 1 (2017), p. 75-108. Cota: RP-182. Re
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 100 Europeia prevê que o Parlamento e o Conse
Pág.Página 100
Página 0101:
2 DE MAIO DE 2018 101 No que se refere à Decisão-Quadro 2008/977/JAI, esta será rev
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 102 legislações sobre proteção de dados a est
Pág.Página 102
Página 0103:
2 DE MAIO DE 2018 103 IRLANDA O projeto de legislação que pretende adaptar o
Pág.Página 103