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4 DE MAIO DE 2018

21

14 – [Anterior n.º 12].

15 – [Anterior n.º 13].»

Artigo 3.º

Igualdade de tratamento de formas de poupança

Para evitar uma indesejável distorção da alocação da poupança em favor de setores não transacionáveis, as

taxas de tributação dos rendimentos de outras formas de poupança em sede de IRS previstas nos n.os.1 e 4 do

artigo 71.º do Código do IRS são alteradas nas mesmas datas e valores previstos no n.º 3 do artigo 72.º na

redação conferida pela presente lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei produz efeitos com o próximo Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 2 de maio de 2018.

Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — António Costa da Silva — Adão Silva — António Leitão Amaro

— Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — António Topa — Berta Cabral — Emília Cerqueira

— Germana Rocha — Maurício Marques — Ângela Guerra — António Lima Costa — Bruno Vitorino — Cristóvão

Simão Ribeiro — Emília Santos — Isaura Pedro — José Carlos Barros — Sandra Pereira.

Nota: Texto inicial substituído a pedido do autor.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1569/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A URGENTE

REQUALIFICAÇÃO E REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DA REBORDOSA

Exposição de motivos

A Escola Básica e Secundária de Rebordosa, integrada no Agrupamento de Escolas de Rebordosa e Vilela,

Paredes, não beneficiou de quaisquer obras de requalificação ao longo dos seus mais de 30 anos de existência,

pelo que apresenta, atualmente, problemas de difícil resolução fora do quadro de uma intervenção profunda.

Este estabelecimento de ensino do distrito do Porto tem graves problemas de infiltração, que devido às

condições climatéricas que se fizeram sentir no último inverno, viu a situação piorar.

Depois de, em março, a escola ter sido notícia devido a um vídeo amador que mostrava água a cair

abundantemente na cantina – uma vez que havido já caído parte do teto – na qual os alunos continuaram a

almoçar, os estudantes da Escola Básica e Secundária de Rebordosa fecharam a cadeado os portões do

estabelecimento de ensino como forma de alertar para a falta de condições.

Segundo a presidente da Associação de Estudantes, apesar das promessas feitas pelos organismos do

Governo no sentido de realizar uma intervenção de fundo, a situação mantém-se. A dirigente estudantil afirma

que as infiltrações se verificam ainda noutros locais da escola, nomeadamente em salas de aula.

De facto, as infiltrações verificadas na cantina contaminaram a biblioteca, tendo a escola sido obrigada a

retirar os computadores porque caía água em cima destes equipamentos.

Além de infiltrações de água, a escola tem problemas graves de climatização, tem coberturas em amianto, o

piso do pavilhão está degradado e está em sobrelotação – o que assume maior gravidade uma vez que esta

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