II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. No âmbito da reprogramação dos fundos comunitários seja reforçado o financiamento destinado à

intervenção e requalificação das escolas básicas de 1.º ciclo e jardins-de-infância;

2. Defina, em articulação com as respetivas comunidades educativas, as escolas que necessitam de obras

de requalificação;

3. Proceda, mediante as prioridades definidas de intervenção à realização das obras com urgência.

Assembleia da República, em 4 de maio de 2018.

Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula

Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Bruno Dias — Ângela Moreira — Jorge Machado

— Diana Fernandes — Rita Rato — Paulo Sá — João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1575/XIII (3.ª)

URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA PADRE BENJAMIM SALGADO

A Escola Secundária Padre Benjamim Salgado inaugurada em 1983, é desde 2012 sede o Agrupamento de

Escolas, o qual resultou, como é afirmado no documento Projeto Educativo 2014-2017 da «fusão da Escola

Secundária Padre Benjamim Salgado com o Agrupamento de Escolas de Bernardino Machado».

A escola apresenta vários problemas de infiltração, acústicos e térmicos pelo que necessita de uma

intervenção de requalificação das suas instalações. Este reconhecimento está bem explanado no documento

acima aludido, no qual é afirmado que «a não requalificação da escola sede do Agrupamento» é tida como uma

«ameaça».

Importa recordar que, em 2011, foi anunciado que a Escola Secundária Padre Benjamim seria uma das

escolas a requalificar pela empresa Parque Escolar – 4.ª fase – mas tal não sucedeu, sendo, de acordo com as

informações apuradas a única Escola Secundária do Concelho de Vila Nova de Famalicão que não foi objeto de

obras de requalificação.

Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do

Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao

cumprimento do seu papel.

O planeamento da organização da rede escolar, bem como da manutenção regular das infraestruturas e

adequação às necessidades do funcionamento, é um instrumento fundamental de uma política educativa que

tenha como objetivo a promoção da educação e a elevação da qualificação e capacidades da população. A

ausência de planeamento revela-se, por oposição, a estratégia de quem prefere a arbitrariedade e a gestão ao

sabor dos interesses pontuais, clientelares ou partidários, resultando a soma dessas operações no descrédito e

no gradual desmantelamento das funções da Escola Pública e, em última análise, das próprias tarefas

fundamentais do Estado.

O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar é uma tarefa incumbida

fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia

política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno e se harmonize partindo

de todos os pontos de vista, garantindo a participação da própria comunidade escolar em sentido amplo.

Entende o PCP que está em causa a necessidade urgente de requalificação e a realização das obras de

requalificação da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado.