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II SÉRIE-A — NÚMERO 114

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diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1604/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve): — Vide projeto de resolução n.º 1394/XIII (3.ª).

N.º 1614/XIII (3.ª) — Pela suspensão do processo de recondução do plano de ordenamento do Parque Natural de Montesinho a programa especial (PSD).

N.º 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE).

N.º 1616/XIII (3.ª) — Docentes do ensino de português no estrangeiro (BE).

N.º 1617/XIII (3.ª) — Criação de uma escola de formação para os Serviços Prisionais (PCP).

N.º 1618/XIII (3.ª) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas (Os Verdes).

N.º 1619/XIII (3.ª) — Realização de um estudo rigoroso sobre a realidade do trabalho infantil em Portugal, com vista à sua total erradicação (Os Verdes).

N.º 1620/XIII (3.ª) — Implementação de medidas de reforço da capacidade de intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) (Os Verdes).

N.º 1621/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos (PCP).

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