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Quinta-feira, 17 de maio de 2018 II Série-A — Número 115

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 170/XIII (1.ª), 578 e 881/XIII (3.ª)]: N.º 170/XIII (1.ª) (Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 578/XIII (2.ª) (Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Vide parecer do projeto de lei n.º 170/XIII (1.ª) e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 881/XIII (3.ª) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) (PCP). Projetos de resolução [n.os 1622 a 1633/XIII (2.ª)]: N.º 1622/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes). N.º 1623/XIII (3.ª) — Descativação de verbas do orçamento da entidade reguladora da saúde (BE). N.º 1624/XIII (3.ª) — Pela requalificação com carácter de urgência da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE). N.º 1625/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos (Os Verdes).

N.º 1626/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga (Os Verdes). N.º 1627/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de reforço do quadro de profissionais e de qualificação física e de equipamento das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, em Coimbra (BE). N.º 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE). N.º 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE). N.º 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE). N.º 1631/XIII (3.ª) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira (PSD). N.º 1632/XIII (3.ª) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Fernando Távora (Os Verdes). N.º 1633/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes). Proposta de resolução n.º 71/XIII (3.ª): Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935.

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