II SÉRIE-A — NÚMERO 119

38

recorrentes no que respeita à descarga de águas residuais sem licença e sem tratamento» e que com base nos

«vários incidentes verificados», foi instaurada uma contraordenação, «aguardando-se para um futuro próximo»

uma decisão. Já relativamente às questões que haviam sido levantadas sobre os fumos libertados e o seu grau

de perigosidade e ameaça para a população a Agência Portuguesa do Ambiente não haveria dado qualquer

informação, refere a notícia de 12 de maio de 2015.

Já na altura, a empresa dava conta de ter investido 11 milhões de euros «dando sequência às imposições

que foram determinadas pelas entidades fiscalizadoras», referindo ainda que o que sai das chaminés da fábrica

é «apenas vapor de água», algo profundamente contestado pela população que demonstra os sedimentos

escuros e oleosos que se depositam na zona envolvente e que atormentam quem ali vive.

A população denunciou por diversas vezes a situação ao Núcleo de Proteção do Ambiente da GNR de

Aljustrel à Agência Portuguesa do Ambiente e CCDR do Alentejo. A 12 janeiro de 2017, estas entidades

procederam ao levantamento de 5 autos de contraordenação, segundo dará conta a população, por diversas

infrações, entre elas existência de lagoa sem proteção, falta de controlo de emissões para a atmosfera e injeção

de resíduos nos solos.

Acresce que esta é uma situação recorrente neste sector de atividade, tendo já havido outras queixas

relativas a outras fábricas que laboram no sector do olival e transformação de azeitona que se viram obrigadas

a encerrar laboração pelo desrespeito contínuo pelas normas ambientais e pela poluição constante e reiterada

com dolo, nomeadamente uma empresa detida por Alcides Branco, no Luso em 2014 e mais recentemente a

Centroliva.

Aliás, em 2014 era noticiado que uma unidade industrial da já referida, e anterior detentora da unidade fabril

de Fortes, Alcides Branco & C.ª, SA, que operava em Lameira de Santa Eufémia, Luso, era encerrada pelo

Ministério da Economia. Nessa notícia veiculada pelo Porto Canal era referido que a Câmara Municipal da

Mealhada havia interposto uma providência cautelar e que esta decisão viria na sequência dessa ação. Era

ainda referido pelo presidente do município que «A laboração da fábrica tem prejudicado enormemente a

população e o turismo do Luso» pela poluição que provocavam, nomeadamente através de fumos e maus

cheiros. Este referiu ainda que esta unidade fabril vinha a laborar há diversos anos com licenças temporárias ou

provisórias e que não cumpria com as normas legais ambientais e de saúde pública para obter licença definitiva

e passar a laborar legalmente.

Para o Bloco de Esquerda, o caso de Fortes tem muitas similitudes e até antecedentes comuns que, para

além das evidências concretas em Fortes, poderão indicar um modus operandi no sector e nomeadamente na

anterior administração, não tendo sido esta situação resolvida e continuando a afetar fortemente a população

no que concerne o ambiente e a saúde pública. Também as recorrentes insolvências levantam alarmes quanto

à gestão destas empresas.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que é necessário proteger as populações,

a saúde pública e o ecossistema que são expostos à poluição causada por esta unidade fabril em Fortes, Ferreira

do Alentejo. Entendemos assim essencial a realização de estudos da qualidade do ar, mas também

epidemiológicos de forma a conhecer o impacto da fábrica na população local. Consideramos ainda que face

aos factos são necessárias medidas urgentes de mitigação dos efeitos poluidores causados pela fábrica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. A realização de estudos epidemiológicos e ambientais, em colaboração com o Instituto Nacional de Saúde

Doutor Ricardo Jorge, IP, para averiguar o impacto da produção de bagaço de azeite em Fortes (Ferreira

do Alentejo), na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde da

população residente na área de influência desta empresa;

2. Que a avaliação e monitorização à atividade da empresa seja realizada de forma contínua, com especial

atenção à época de campanha da azeitona em que a laboração da empresa aumenta;

3. A avaliação e aplicação de medidas urgentes de mitigação dos efeitos poluidores causadas pela fábrica de

bagaço de azeite em Fortes (Ferreira do Alentejo).

Assembleia da República, 25 de maio de 2018.