Debates Parlamentares - Diário 119, p. 1 (2018-05-25)

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Sexta-feira, 25 de maio de 2018 II Série-A — Número 119

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 889 a 896/XIII (3.ª)]:

N.º 889/XIII (3.ª) — Conclusão das obras, extinção e transferência do património da «Parque Escolar, EPE» (PCP).

N.º 890/XIII (3.ª) — Cria a Comissão Independente para a Descentralização (PS, PSD).

N.º 891/XIII (3.ª) — Procede à reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da marinha (Os Verdes).

N.º 892/XIII (3.ª) — Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais (BE).

N.º 893/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes (BE).

N.º 894/XIII (3.ª) — Estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de atribuição de pensão de invalidez e de velhice (Os Verdes).

N.º 895/XIII (3.ª) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) (BE).

N.º 896/XIII (3.ª) — Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa (Os Verdes). Projetos de resolução [n.os 1269/XIII e 1654 a 1662/XIII (3.ª)]:

N.º 1269/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro

Plurianual pós-2020): — Alteração do título e do texto do projeto de resolução. (*)

N.º 1654/XIII (3.ª) — Pela revitalização das azenhas da Agualva (PSD).

N.º 1655/XIII (3.ª) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos (PCP).

N.º 1656/XIII (3.ª) — Pela reabertura do processo negocial com as estruturas representativas dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica (PCP).

N.º 1657/XIII (3.ª) — Intervenção de requalificação na estrada nacional n.º 3 (PS).

N.º 1658/XIII (3.ª) — Consagra o dia 4 de setembro como «Dia Nacional do Psicólogo» (PSD).

N.º 1659/XIII (3.ª) — Estudo da qualidade do ar, estudo epidemiológico e de medidas mitigadoras à poluição recorrente causada pela fábrica de bagaço de azeitona em fortes, Ferreira do Alentejo (BE).

N.º 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE).

N.º 1661/XIII (3.ª) — Recomenda a realização de um estudo para uma intervenção no troço entre Montemor-o-Novo e Santana do Mato (EN114) (PS).

N.º 1662/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa e Washington DC, EUA (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

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PROJETO DE LEI N.º 889/XIII (3.ª)

CONCLUSÃO DAS OBRAS, EXTINÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PATRIMÓNIO DA «PARQUE

ESCOLAR, EPE»

A criação da Parque Escolar, EPE representou a desresponsabilização de sucessivos governos perante a

gestão do edificado e recursos materiais que constituem o parque escolar português, e constituiu mais um passo

na privatização da respetiva função e gestão.

A degradação acentuada a que chegou o estado material das escolas portuguesas só é justificável pela

subalternização a que esses mesmos governos, ao longo de décadas, votaram o parque escolar. O Partido

Comunista Português sempre denunciou essa política de desresponsabilização, nas suas diversas expressões,

e tem também denunciado as formas e artifícios que foram sendo criados e/ou mantidos para contornar a

responsabilidade do governo no que toca ao parque escolar.

A manutenção e a gestão do parque escolar devem ser da estrita competência do Estado, através do

Ministério da tutela, sem prejuízo de valorizar a criação de equipas ou serviços da administração direta do Estado

que possam intervir em articulação com toda a comunidade educativa.

A existência da Parque Escolar é incompatível com a necessidade de racionalização da utilização dos

recursos públicos e com a necessidade de gestão e controlo público do parque escolar, bens e serviços que o

compõem. Apenas o retorno da tutela sobre o parque escolar para o Ministério da Educação pode assegurar

um controlo público e democrático desse património e a transparência da sua gestão.

Além disso, a presente proposta pretende assegurar que eventuais processos de obras em curso não sejam

interrompidos, sendo concluídos e posteriormente transferida a gestão das escolas para a tutela direta do

Ministério da Educação. Nos casos em que as obras estejam já concluídas, propõe-se a imediata passagem

para o ministério, terminando o pagamento de rendas por parte das escolas à Parque Escolar, EPE.

O PCP entende que deve ser o próprio Estado, através do Ministério da Educação, a decidir

democraticamente a estratégia para as escolas, incluindo a gestão do parque escolar e dos recursos que o

integram.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei prevê:

a) A conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE e a transferência do seu património para a esfera

pública;

b) Um plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação.

Artigo 2.º

Conclusão das obras adstritas à Parque Escolar, EPE

Até ao fim do ano de 2021 são concluídas todas as obras em curso, incluindo as que estejam em fase de

projeto.

Artigo 3.º

Extinção da Parque Escolar, EPE

Após a verificação do previsto no artigo anterior inicia-se o procedimento de extinção da empresa Parque

Escolar, EPE, de acordo com a legislação aplicável, sendo transferido para o Ministério da Educação o direito

de propriedade transferido para a Parque Escolar, EPE, nos termos previstos do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21

de fevereiro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril.

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Artigo 4.º

Plano de intervenção nas escolas tuteladas pelo Ministério da Educação

1 – O Governo procede ao levantamento das necessidades de requalificação das escolas tuteladas pelo

Ministério da Educação, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.

2 – Após o prazo previsto no número anterior, o Governo, no prazo de seis meses, planifica a construção ou

requalificação das escolas tuteladas pelo Ministério da Educação, priorizando as que forem consideradas

urgentes.

3 – As obras de construção ou requalificação previstas no número anterior devem ser iniciadas no prazo de

18 meses.

Artigo 5.º

Norma revogatória

Após a verificação do previsto no artigo 3.º é revogado o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado

subsequente.

Assembleia da República, 24 de maio de 2018.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe

— Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Jorge

Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 890/XIII (3.ª)

CRIA A COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A DESCENTRALIZAÇÃO

Exposição de motivos

O processo de descentralização e de delimitação das funções e competências dos vários níveis do Estado

é, em substância, um dos pilares estruturantes de uma verdadeira reforma da organização e gestão do Estado

que exige uma mobilização da vontade da grande maioria dos cidadãos e das instituições que os representam.

Portugal é identificado como um dos países da União Europeia com um perfil mais centralizado e

centralizador. Todas as entidades auscultadas na Assembleia da República a propósito do processo de

descentralização o reconheceram. Isso compromete o processo de desenvolvimento equilibrado dos vários

territórios, cristaliza desigualdades, distancia-nos dos mais progressivos e socialmente justos da União

Europeia.

A Declaração conjunta sobre a Descentralização assinada em 18 de abril de 2018, pelo Governo e pelo PSD

representa o espirito e vontade política de «reforçar a necessidade de uma maior legitimidade democrática de

órgãos com maior proximidade aos cidadãos, implicando, designadamente, a reorganização dos serviços

desconcentrados do Estado, garantindo a sua coerência territorial e alargando a rede de serviços públicos de

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proximidade».

Ficou igualmente definido nessa Declaração Conjunta que no âmbito da Reforma da Organização

Subnacional do Estado se deveria constituir uma Comissão Independente para a Descentralização.

Assim, através da presente iniciativa confere-se corpo à constituição dessa Comissão que terá mandato até

julho de 2019 e que será composta por seis personalidades e um coordenador, de reconhecida competência e

mérito científico, designadas pela Assembleia da Republica.

A sua missão consiste em proceder a uma profunda avaliação sobre a organização e funções do Estado,

devendo igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços

públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território, avaliando os recursos e meios próprios a

transferir.

Pretende-se ainda, assegurar um programa de auscultação e debates públicos com entidades regionais, em

particular as Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais, as Comissões de Coordenação e

Desenvolvimento Regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de

Freguesias.

Os estudos a apresentar e o programa de auscultação deverão culminar com a apresentação pela Comissão

Independente para a Descentralização, até julho de 2019, de anteprojetos de diplomas que serão referencial

para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e composição

1 – A presente lei cria a Comissão Independente para a Descentralização, adiante designada por Comissão,

cuja missão consiste em proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do

Estado.

2 – A Comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de

entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território.

3 – A Comissão é composta por sete especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com

competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado.

4 – Os membros da Comissão e o seu coordenador são designados pelo Presidente da Assembleia da

República, ouvidos os Grupos Parlamentares.

Artigo 2.º

Atribuições

1 – Para o desempenho da sua missão, são conferidas à Comissão as seguintes atribuições:

a) Promover um estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional,

metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização subnacional do Estado;

b) Promover um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando

coerência na presença do Estado no território;

c) Assegurar uma análise comparativa de modelos em países da União Europeia e da OCDE;

d) Organizar e garantir um programa de auscultação e debates públicos com entidades, em particular as

Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento

Regional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.

2 – O estudo referido na alínea a) do número anterior deve incluir:

a) A determinação dos níveis de descentralização;

b) A delimitação das competências próprias dos níveis subnacionais;

c) A avaliação dos recursos e meios, próprios e a transferir, ajustados às competências a definir e ao seu

cumprimento;

d) A análise dos graus de eficiência dos modelos a propor e respetivas vantagens comparativas;

e) Um cronograma de execução referencial.

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3 – Para o desempenho da sua missão a Comissão deve contar com o apoio de instituições do ensino

superior com reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas.

Artigo 3.º

Independência

Os membros da Comissão atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão

cometidas pela presente lei, não podendo solicitar nem receber instruções da Assembleia da República, do

Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 4.º

Acesso à informação e colaboração

1 – A Comissão tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas

as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos

e colaboração adicionais que lhes forem solicitados.

2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de

segredo de Estado.

3 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades

referidas no n.º 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.º.

Artigo 5.º

Mandato

O mandato da Comissão dura até 31 de julho de 2019.

Artigo 6.º

Relatórios e propostas

1 – No final do seu mandato, a Comissão apresenta os relatórios do trabalho desenvolvido, que devem conter

as recomendações e propostas que entenda pertinentes, assim como, anteprojetos de diplomas que serão

referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias.

2 – Os relatórios referidos no número anterior são entregues ao Presidente da Assembleia da República, que

os manda publicar em Diário da Assembleia da República, bem como procede à sua publicitação na página da

Assembleia da República na internet.

Artigo 7.º

Estatuto dos membros

1 – Durante o seu mandato, os membros da Comissão só poderão desempenhar outras funções, públicas

ou privadas, desde que as atribuições das entidades onde prestem serviço não possam objetivamente ser

geradoras de conflitos de interesse com as suas funções na Comissão.

2 – As situações de impedimento dos membros da Comissão são comunicadas ao Presidente da Assembleia

da República, que procede a nova designação, ouvidos os Grupos Parlamentares.

3 – Os membros da Comissão não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais

ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.

4 – O desempenho do mandato de membro da Comissão conta como tempo de serviço para todos os efeitos,

salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional.

5 – Os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios.

6 – Os membros da Comissão têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte, nos termos da lei.

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Artigo 8.º

Apoio administrativo, logístico e financeiro

O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela

Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Os/as Deputados/as: Carlos César (PS) — Fernando Negrão (PSD) — Susana Amador (PS) — Eurídice

Pereira (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Santinho Pacheco (PS) — António Costa Silva (PSD) — Berta

Cabral (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Manuel Frexes (PSD).

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PROJETO DE LEI N.º 891/XIII (3.ª)

PROCEDE À REINTEGRAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE NAS ESTRUTURAS DA MARINHA

Exposição de motivos

O nosso País é um País de mar e como tal não deve, nem pode desvalorizar a sua indústria naval e a sua

capacidade de construir e reparar navios.

No entanto, e apesar da importância que este setor pode representar para o nosso país, o que temos vindo

a assistir ao longo dos anos, é um caminho de desmantelamento de empresas tão significativas na área da

construção e reparação naval como os Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou o Arsenal do Alfeite.

Um caminho, aliás, que demonstra claramente, que os sucessivos Governos não têm tido uma visão

estratégica relativamente a esta matéria e à ligação do nosso país ao mar também por esta via.

O Arsenal do Alfeite é o estaleiro mais antigo do país nas áreas da construção e reparação naval. Sucede

que através do despacho conjunto n.º 299/2007 de 8 de janeiro, do Ministro das Finanças e Administração

Pública e do Ministro da Defesa Nacional, foi determinada a criação de um grupo de trabalho para estudo da

empresarialização do Arsenal do Alfeite.

Posteriormente o Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, vem extinguir o Arsenal do Alfeite, enquanto

órgão de execução de serviços da Marinha Portuguesa.

No preâmbulo deste diploma é invocada a necessidade de uma «renovação profunda quer do modelo de

gestão e funcionamento, quer das instalações físicas, quer ainda da cultura organizacional”. Considerando

ainda, que “a laboração de um estaleiro naval inserido na estrutura da administração direta do Estado, retira-lhe

capacidade de gestão autónoma e flexível dos meios disponíveis e necessários para levar a cabo a

reestruturação e modernização do seu aparelho industrial, não só para satisfazer melhor as crescentes

exigências técnicas e tecnológicas dos novos meios navais, como também para pôr o seu conhecimento ao

serviço de outros potenciais clientes nacionais e internacionais, em termos competitivos».

Em simultâneo com o Decreto-Lei n.º 32/2009, de 5 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro,

veio, por sua vez, constituir a «Arsenal do Alfeite, SA com a forma de sociedade anónima com capitais

exclusivamente públicos», regida «pela legislação aplicável ao sector empresarial Estado, pela lei comercial,

pelos seus estatutos e pelos respetivos regulamentos», integrando ainda este diploma legal, o cluster naval da

EMPORDEF SGPS, SA, holding das indústrias de defesa, iniciando a sua atividade a 1 de setembro de 2009.

Ora, este processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite, através da criação da «SA» e a sua integração

na EMPORDEF, além de ter merecido, desde o início, a firme oposição de Os Verdes, e de não ter contado, na

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altura, com a participação ou o envolvimento dos trabalhadores, revelou claramente, no decorrer dos anos e até

hoje, que o modelo falhou redondamente.

Com efeito, as previsões ou as promessas de chegar a novos mercados, novos clientes, acabaram por se

revelar um verdadeiro embuste.

Em vez de novos mercados e novos clientes, o que o Alfeite conheceu foram vários constrangimentos que,

com o tempo, se foram agudizando, como sejam as dificuldades em proceder a importantes investimentos na

própria infraestrutura, cruciais para a sua modernização e para a melhoria da capacidade de reparação e

construção naval, como também a contratação de mais trabalhadores, tendo em conta que os atuais 493

trabalhadores ficam muito aquém de assegurar o devido funcionamento do estaleiro.

A tudo isto é ainda necessário adicionar outro elemento que marcou a vida do Alfeite desde a sua

«empresarialização» e que diz respeito à falta de formação dos trabalhadores.

De facto, a formação dos trabalhadores, é neste contexto, absolutamente necessária para a devida

capacitação e formação ativa, como também para uma real e efetiva transferência de conhecimentos, que nesta

área específica demora cerca de 6 anos a ser devidamente concluída.

Na verdade, o conhecimento e o know-how destes trabalhadores não pode continuar a ser ignorado nem tão

pouco desperdiçado, porque se assim for, estaremos a insistir num erro estratégico para o nosso país, e,

portanto, o que se impõe é investir na formação contínua dos atuais e futuros trabalhadores, para assim se dar

um sinal positivo e apontar para uma visão estratégica neste importante sector.

Mas para que essa nova estratégia dinamizadora seja mesmo uma realidade, o Partido Ecologista «Os

Verdes» considera que a única solução é a reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha, até

porque Os Verdes sempre defenderam, como continuam a defender, que o Arsenal não pode ser desligado da

Marinha.

O Arsenal foi criado para a Marinha, é especializado na Marinha, a Marinha precisa dele e é na Marinha que

deve ser reintegrado, como sempre foi até 2009, sendo claro que esta opção não representa um retrocesso em

relação às medidas de modernização e captação de clientes, bem pelo contrário.

Em simultâneo com essa integração ou reintegração, Os Verdes consideram ser também fundamental

concretizar uma efetiva estratégia de modernização das infraestruturas do estaleiro, que compreende a

recuperação das estruturas portuárias, equipamentos e edifícios de apoio e a construção de um novo sistema

de docagem, uma vez que o estaleiro apresenta uma grave deficiência estrutural em termos de capacidade de

carenagem e de acostagem, que se traduz em carência de docas, ou equivalente e cais para atracar os navios

(fragatas) que necessitam de reparação.

Acresce ainda que na situação atual, o estaleiro do Arsenal do Alfeite não possui as devidas condições para

a docagem dos submarinos da Marinha Portuguesa e sem docagem não há forma do Alfeite poder proceder à

reparação desses submarinos, até porque, para além da necessidade de novas infraestruturas de docagem, é

ainda necessário efetuar operações de dragagem do canal de acesso.

É, assim, essencial garantir que todas as ações de reparação e manutenção dos submarinos sejam

realizadas no estaleiro, aproveitando as reconhecidas competências, capacidades existentes, e a formação que

muitos dos trabalhadores do Arsenal já adquiriram no estrangeiro especificamente para a reparação destes

submarinos.

Outra das consequências gravosas para o Arsenal do Alfeite, resultante da sua empresarialização, foi a

transferência de verbas por parte da EMPORDEF, para outros fins, mas que eram destinadas ao investimento

e modernização do Arsenal do Alfeite, tendo sido esta mais uma medida que veio prejudicar substancialmente

o Arsenal e que urge reverter.

Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» entende que chegou a altura de finalmente, dar o devido

e sólido futuro ao Arsenal do Alfeite, capacitá-lo e tomar uma opção e um caminho diferente, que passa por

integrá-lo nas estruturas da Marinha e proceder aos urgentes e há muito necessários investimentos.

Investimentos nomeadamente na modernização de toda a sua infraestrutura, valorizando a especialização,

a qualificação, o profissionalismo, o conhecimento, apostando na formação dos trabalhadores e em novas

contratações, ressalvando-se aqui a importância da reposição do regime de contrato de trabalho em funções

públicas para os trabalhadores civis e salvaguardando a faculdade dos militares do quadro permanente poderem

desenvolver as suas atividades no Arsenal do Alfeite, em comissão normal de serviço e nos termos do Estatuto

dos Militares das Forças Armadas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os

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Verdes apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei extingue a empresa «Arsenal do Alfeite, SA», procedendo à sua reintegração nas estruturas

da Marinha.

Artigo 2.º

Extinção da Arsenal do Alfeite, SA

É extinta a Sociedade Anónima de capitais públicos Arsenal do Alfeite, SA.

Artigo 3.º

Transmissão de património

Em simultâneo com a extinção da Arsenal do Alfeite, SA, todo o seu património é transmitido para a Marinha.

Artigo 4.º

Reintegração na Marinha

O Arsenal do Alfeite é reintegrado nas estruturas da Marinha.

Artigo 5.º

Pessoal

1 – Os trabalhadores civis do Arsenal do Alfeite ficam integrados no regime de contrato de trabalho em

funções públicas.

2 – Os militares do quadro permanente podem desenvolver as suas atividades no Arsenal do Alfeite, em

comissão normal de serviço, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

Artigo 6.º

Regulamentação

Dentro dos 6 meses após a entrada em vigor da presente Lei, e ouvido o Chefe de Estado-Maior da Armada,

o Governo procederá à sua regulamentação.

Artigo 7.º

Revogação

São revogados o Decreto-Lei n.º 32/2009 e n.º 33/2009, ambos de 5 de fevereiro.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor seis dias após a sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE LEI N.º 892/XIII (3.ª)

IMPEDE O APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS QUE INFLIJAM

SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO OU PROVOQUEM A MORTE DE ANIMAIS

Exposição de motivos

Atualmente é amplamente reconhecido pela ciência que os animais sencientes, tais como elefantes, leões,

touros e cavalos são seres capazes de sentir prazer ou sofrimento. Desta forma, os espetáculos que na sua

preparação ou realização incluam atos de violência física ou psicológica (como a privação de comida)

relativamente a animais implicam, necessariamente, a imposição de sofrimento aos mesmos.

Para além do seu efeito sobre o bem-estar dos animais que participam, um número crescente de estudos

demonstra que a exposição pública de touradas parece causar um impacto emocional negativo em quem assiste,

com particular incidência nos níveis de agressividade e ansiedade das crianças.

Face ao sofrimento animal e às consequências nos humanos da visualização desses atos, o abandono dessa

prática corresponde a um avanço para a sociedade. Portanto, quem tem o poder de decisão deve fazer escolhas.

E a escolha da modernidade terá de ser a escolha de uma sociedade com padrões éticos elevados e que não

aceita que o sofrimento animal seja um divertimento.

O artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, de «Proteção dos Animais» estabelece que «são proibidas

todas as violências injustificadas contra os animais, considerando-se como tais atos consistentes em, sem

necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Apesar do

princípio acima afirmado, a mesma Lei, no n.º 2 do artigo 3.º, determina para as touradas um regime de exceção

legal que contradiz o estabelecido no n.º 1 do artigo 1.º, ao afirmar: «É lícita a realização de touradas, sem

prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espetáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos

regulamentos próprios».

Nesse sentido o Bloco de Esquerda considera que a realização de espetáculos com animais que impliquem

o seu sofrimento físico ou psíquico não pode ser alvo de apoio institucional, ou seja, que nenhum recurso ou

apoio público pode contribuir para este tipo de práticas. É esse o objetivo do presente projeto de lei que

reapresentamos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente Lei condiciona o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de

espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou

provoquem a morte do animal.

2 – Entendem-se como entidades públicas, para efeitos da presente Lei, nomeadamente:

a) A Presidência da República;

b) O Governo de Portugal;

c) O Governo da Região Autónoma dos Açores;

d) O Governo da Região Autónoma da Madeira;

e) As Autarquias Locais;

f) As comunidades intermunicipais;

g) As empresas participadas pelo Estado;

h) As empresas que integram o setor empresarial local;

i) Os institutos públicos;

j) As entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na Lei.

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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros, em

que estejam envolvidos animais.

Artigo 3º

Norma de condicionalidade

1 – O apoio institucional ou a cedência de recursos ou de espaços, por parte de organismos públicos, para

a realização de espetáculos com animais, fica condicionado pela não existência de atos que inflijam sofrimento

físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal.

2 – Considera-se apoio institucional a atribuição de qualquer subsídio ou a criação ou aplicação de qualquer

isenção de taxa a que o evento seja sujeito, assim como a cedência de palcos ou outros recursos.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 25 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE LEI N.º 893/XIII (3.ª)

TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 27/2007, DE 30 DE JULHO, DESIGNANDO ESPETÁCULOS

TAUROMÁQUICOS COMO SUSCETÍVEIS DE INFLUÍREM NEGATIVAMENTE NA FORMAÇÃO DA

PERSONALIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Exposição de motivos

São vários os estudos académicos que têm, de forma sustentada, demostrado os efeitos negativos das

crianças e adolescentes assistirem a touradas na formação da sua personalidade.

Num desses estudos, do Departamento de Psicologia Clínica de Madrid, foram estudados os

comportamentos de 240 crianças espanholas, com idades compreendidas entre os 8 e os 10 anos, de vários

contextos socioeconómicos. A um dos grupos de crianças foram mostrados vídeos de violência contra os

animais durante as touradas, tendo de seguida sido observados os níveis mais altos na escala de agressão e

de ansiedade, em comparação com outros grupos controlo. Dentro do mesmo grupo, os rapazes alcançaram

níveis de agressividade superiores às raparigas.

A realidade é que a transmissão televisiva de touradas parece causar, de forma sustentada no conhecimento

que está disponível até hoje, um impacto emocional negativo nas crianças, porque produz graves consequências

na agressividade e ansiedade das crianças. Esta situação leva a que aumentem as justificações dadas às cenas

agressivas, aumentando a tolerância das crianças a estes comportamentos violentos, aumentando por sua vez

o seu nível de aceitação geral em relação a comportamentos agressivos.

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25 DE MAIO DE 2018

Face aos novos conhecimentos, vários países já limitaram ou proibiram a emissão televisiva de touradas.

Em 2008 o Conselho Nacional de Radiodifusão e Televisão do Equador proibiu a emissão de touradas em

horário diurno, entre as 6h da manhã e as 21h da noite. Em Espanha desde 2006 que a TVE não transmite

touradas e desde janeiro deste ano que esta introduziu no seu Livro de Estilo o fim da sua transmissão por estas

mostrarem «violência com animais» e de forma a «poupar as crianças ao conteúdo que considerava violento»,

para além dos custos associados aos direitos de transmissão.

Também em Portugal uma providência cautelar decidida contra a RTP – Radiotelevisão Portuguesa - pela

1.ª Secção da 12.ª Vara Cível de Lisboa, em 30 de maio de 2008, obrigou à abstenção de transmissão de uma

corrida de toiros às 17 horas, só tendo podido proceder a tal transmissão entre as 22h30 e as 6 horas da manhã,

acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado, sinalizando tratar-se de um

programa suscetível de influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda considera adequado limitar a transmissão de espetáculos tauromáquicos

por serem suscetíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de

adolescentes, devendo ser transmitidos apenas fora do horário nobre e acompanhados de um identificativo

visual apropriado. Deste modo, reapresentamos a presente iniciativa legislativa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho,

e alterada pela Lei n.º 8/2011, de 11 de abril, e pela Lei n.º 40/2014, de 9 de julho, designando espetáculos

tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e

adolescentes.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

É alterado o artigo 27.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, com as posteriores alterações, que passa a ter a

seguinte redação:

«Artigo 27.º

(…)

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – ...................................................................................................................................................................

4 – Quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade

das crianças ou de adolescentes, designadamente os espetáculos tauromáquicos, devem ser acompanhados

da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só podem ser transmitidos entre as 22 horas e

30 minutos e as 6 horas.

5 – ...................................................................................................................................................................

6 – ...................................................................................................................................................................

7 – ...................................................................................................................................................................

8 – ...................................................................................................................................................................

9 – ...................................................................................................................................................................

10 – .................................................................................................................................................................

11 – ................................................................................................................................................................. »

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 25 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE LEI N.º 894/XIII (3.ª)

ESTIPULA QUE OS TRABALHADORES DAS PEDREIRAS TÊM ACESSO A UM REGIME ESPECIAL DE

ATRIBUIÇÃO DE PENSÃO DE INVALIDEZ E DE VELHICE

A vida de trabalho em pedreiras é revestida de grande dureza, muito equiparada ao trabalho dos mineiros.

Seja em minas a céu aberto ou em galeria, o trabalho é reconhecidamente árduo e sujeito a um risco efetivo.

Tal como os mineiros, os trabalhadores das pedreiras estão expostos a um conjunto de fatores que constituem

perigos elevados com enormes impactos para a sua saúde e que implicam numa consequente redução da

esperança de vida.

Embora existindo mais meios tecnológicos, conhecimento e normas de segurança, saúde e higiene no

trabalho (SSHT), a verdade é que o trabalho em pedreiras continua a ser penoso, e não raras vezes toma-se

conhecimento de incumprimentos da legislação laboral, por parte das empresas, e da falta de investimentos e

desrespeito pelas diretrizes de SSHT, que resulta também da reduzida fiscalização e intervenção da Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT).

Para além do trabalho duro, estes profissionais das pedreiras, muitos com situações laborais absolutamente

precárias, estão ainda sujeitos a ritmos de trabalho intensos, a cargas horárias excessivas e abusivas,

contribuindo para o seu desgaste físico e psicológico e com implicações para a sua saúde.

Em todos os ciclos desta atividade, incluindo trabalhos preparatórios de remoção de terras, perfuração,

transformação, taqueio, britagem, carregamento e transporte, os trabalhadores das pedreiras estão expostos

diariamente ao ruído, às vibrações, aos explosivos, aos desmoronamentos, a poeiras, a esforços demasiados,

a riscos que aumentam e reforçam a probabilidade a médio e longo prazo da ocorrência de um conjunto de

doenças profissionais.

De entre as doenças profissionais mais comuns, que se verificam em trabalhadores cada vez mais novos,

estão as de cariz respiratório pela acumulação de resíduos nos pulmões, a silicose, a tuberculose, mas também

as relacionadas com desgaste nas articulações e problemas de coluna, e com a perda de audição e de visão,

para além da intensidade das doenças, que geram muitas vezes uma morte precoce destes trabalhadores. São

apontamentos que retratam uma dura realidade com implicações na qualidade de vida e na sociabilidade destes

trabalhadores, sendo inclusivamente levados a dramáticos estados psíquicos e emocionais.

Há zonas do País que, pela concentração de pedreiras, os seus trabalhadores sofrem, acima da média, de

doenças que estão correlacionados em esta atividade, designadamente as pulmonares, como é o caso frequente

da silicose que é causada pela inalação de sílica cristalina.

Estes trabalhadores para além da exposição a fatores que resultam da lavra da pedreira estão sobremaneira

expostos ao frio, ao calor, à humidade e às radiações solares, que agravam e acentuam os riscos para a sua

saúde.

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25 DE MAIO DE 2018

Uma parte considerável dos trabalhadores em pedreiras, mais de dez mil em Portugal, começaram desde

muito jovens, por vezes ainda crianças, a exercer esta atividade, uma vida dura de trabalho exposta desde muito

cedo aos riscos e consequências que resultam da lavra.

Embora estejamos perante um trabalho reconhecido por estudos como penoso e uma profissão de desgaste

rápido que conduz amiúde a situações graves de doença, estes trabalhadores (na generalidade com longas

carreiras contributivas, por iniciarem a atividade ainda muito jovens) só têm acesso à pensão de velhice hoje

fixada nos 66 anos e quatro meses, e cada vez mais tarde pelo facto de essa idade estar sujeita ao fator de

sustentabilidade e depender da esperança média de vida. A injustiça é de tal modo flagrante que muitos

trabalhadores, seja pelos de acidentes de trabalho quantas vezes mortais ou pelas doenças resultantes desta

atividade, nem atingem esta idade de reforma.

Não obstante ser um trabalho com características similares ao desenvolvido pelos trabalhadores das minas,

estes profissionais não estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, que define com primordial

justiça o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior ou da

lavra subterrânea das minas, incluindo aqueles que desempenham uma atividade exclusiva ou predominante de

apoio.

Estes trabalhadores da indústria das pedreiras têm ao longo dos anos lutando para que a sua profissão seja

considerada de desgaste rápido e para que, justamente, lhes seja aplicado um regime especial similar ao

consagrado no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho. Hoje estes trabalhadores, se anteciparem a idade da

reforma, ficam sujeitos a cortes consideráveis, o que se revela profundamente injusto, tendo em conta o que

ficou descrito como característica da atividade que desempenham.

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera da mais elementar justiça a reivindicação dos trabalhadores

que pretendem a redução da idade legal de acesso à reforma por velhice sem qualquer penalização e, nesse

sentido, propõe, reconhecendo que o trabalho desenvolvido nas pedreiras é de desgaste rápido, que os

trabalhadores fiquem sujeitos a condições especiais de idade para acesso à reforma pensão de velhice e

também de invalidez. Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei, ao abrigo

das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estipula que os trabalhadores das pedreiras têm acesso a um regime especial de

atribuição de pensão de invalidez e velhice.

Artigo 2.º

Trabalhadores abrangidos

1 – O presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores da indústria das pedreiras, que promovem o

exercício dos vários trabalhos e operações nas pedreiras, sejam estes realizados através do manuseamento de

máquinas ou qualquer outra forma de trabalho manual em pedra.

2 – O regime de atribuição de pensão de invalidez ou velhice, previsto no presente diploma, não pode, em

qualquer circunstância, ser acumulado com rendimentos de trabalho decorrentes do exercício de atividade em

pedreira.

Artigo 3.º

Idade de acesso à pensão de reforma

É reconhecido o direito à pensão de velhice, para os trabalhadores das pedreiras, a partir dos 55 anos de

idade, sendo a idade legal de acesso à pensão de velhice prevista no regime geral de segurança social reduzida

em um ano por cada dois de serviço na indústria das pedreiras, exercido de forma efetiva, ininterrupta ou

interpoladamente.

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Artigo 4.º

Cálculo das pensões de invalidez e de velhice

O valor das pensões por invalidez e velhice é calculado nos termos do regime geral da segurança social,

sem aplicação do fator de sustentabilidade, acrescendo à taxa global de formação 2,2% por cada dois anos de

serviço prestado na indústria das pedreiras, ininterrupta ou interpoladamente.

Artigo 5.º

Documentos comprovativos

Para a atribuição das pensões ao abrigo da presente lei, o requerente apresenta documento que comprove

o exercício da atividade e o seu enquadramento no âmbito do artigo 2.º, bem como a data de início da atividade

e período efetivo de trabalho.

Artigo 6.º

Suporte financeiro

Os encargos financeiros com as pensões de invalidez e de velhice, e atribuídas nos termos da presente lei,

são suportados pelo orçamento da segurança social.

Artigo 7.º

Regime subsidiário.

O regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, é aplicável em tudo o que não se encontre

expressamente previsto neste diploma.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 895/XIII (3.ª)

RECONHECE E REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CRIMINÓLOGO(A)

Exposição de motivos

O presente projeto de lei visa pôr fim a uma injustiça de que são alvo todos/as os/as criminólogos/as que, em

dado momento da sua vida, decidiram enveredar pelo curso de criminologia.

De facto, quando o Estado Português abriu a possibilidade da frequência da licenciatura em criminologia,

não avisou estes milhares de jovens que, depois de cumprirem as suas obrigações académicas e de obterem a

competente qualificação científica e especializada, seriam colocados num limbo profissional, pois a sua

profissão, afinal, não era reconhecida por nada nem por ninguém. Isto apesar da existência de cursos superiores,

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25 DE MAIO DE 2018

nos diversos ciclos de estudos, conducentes ao grau de licenciado, mestrado ou doutor em criminologia, e

apesar dessas mesmas estruturas curriculares terem sido aprovadas e reconhecidas pelo Ministério.

Como sabemos, a profissão de criminólogo continua por reconhecer, pelo que estes profissionais, apesar de

serem formados, especializados e necessários, não podem desenvolver a sua atividade profissional. Esta

situação gera um absurdo: o Estado reconhece e certifica a formação, mas depois não reconhece a profissão.

Mais grave ainda, este absurdo tem, como se disse acima, consequências práticas e nefastas para quem

ingressou nestes cursos.

O não reconhecimento da profissão de criminólogo leva a que estes profissionais, detentores de

conhecimento científico e interdisciplinar especializado, fiquem excluídos de, por exemplo, concursos públicos,

apesar de as suas habilitações poderem ser as que melhor se enquadram no perfil de recrutamento.

No caso de os criminologistas quererem fazer mediação penal, o não reconhecimento desta profissão obriga

ainda estes profissionais a frequentarem um curso de formação reconhecido pelo Ministério da Justiça, apesar

de o plano curricular da licenciatura em Criminologia os habilitar em pleno para estas funções.

O mesmo acontece na segurança privada. Estes licenciados, especialistas no crime, segurança e prevenção,

vêm-se obrigados a efetuar uma formação complementar, lecionada por instituições privadas, para poderem

obter um reconhecimento de diretor de segurança, quando todas essas matérias são lecionadas na sua

licenciatura. Ao terminarem a licenciatura, estes licenciados deveriam ser reconhecidos e poderem candidatar-

se a cargos de diretores de segurança sem ser necessária uma formação complementar que replica a formação

académica de que são já detentores.

Mais, a regulamentação da profissão permite balizar e colocar regras ao desenvolvimento da atividade

profissional, garantindo-se direitos aos profissionais e segurança aos utentes ou entidades a quem estes

profissionais prestam (ou venham a prestar) serviço. Conforme explicitado pelo INE, «uma determinada

atividade profissional é objeto de regulamentação quando se considera que algumas das competências a ela

associadas possam vir a ter impacto em termos da segurança e/ou dos utentes a quem esses profissionais

prestam os seus serviços».

A 22 de julho de 2015, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, bem como outros dois projetos de conteúdo semelhante da autoria

dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º

120/2015, onde se pode ler na sua alínea a) que Assembleia da República recomenda ao Governo que

«reconheça e regulamente a profissão de criminólogo com a máxima brevidade possível, até ao prazo limite de

60 dias».

Acontece que, mais de três anos depois da sua aprovação, por unanimidade, na Assembleia da República

tal reconhecimento e regulamentação nunca veio a suceder, o que, como facilmente se perceberá, tem

contribuído para o avolumar das dificuldades sentidas diariamente por todos/as os/as criminólogos/as. Aliás, só

para citar dois exemplos, foram abertos dois concursos públicos, um de acesso aos Serviços de Estrangeiros e

Fronteiras e o outro para a Polícia Judiciária, nos quais os criminólogos, apesar de cumprirem escrupulosamente

todas as exigências ao nível da formação profissional e académica, não puderam sequer concorrer, atenta a

inelegibilidade a que o não reconhecimento e a não regulamentação da sua profissão os vota.

É, pois, de inteira justiça, e de elementar utilidade pública que se dê o passo que falta e que o Governo,

infelizmente, se recusa a dar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à definição dos princípios gerais respeitantes ao exercício profissional dos

criminólogos, reconhecendo e regulamentando a profissão de «criminólogo(a)», e constituindo o Regulamento

do Exercício Profissional dos Criminólogos (REPC).

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Artigo 2.º

Âmbito

1 – O REPC aplica-se a todo o território nacional, sendo vinculativo para todas as entidades empregadoras,

sejam elas, nomeadamente, de natureza pública, privada, cooperativa ou social.

2 – São abrangidos pelo REPC todos(as) os(as) criminólogos(as) que exerçam a sua atividade no território

nacional, qualquer que seja o regime em que prestem a sua atividade.

Artigo 3.º

Conceitos

1 – Para os devidos efeitos, considera-se:

a) «criminologia», a profissão que, na área das Ciências Sociais, analisa e estuda o fenómeno criminal,

presta apoio às Instituições de Controlo, colabora na realização da prova pericial, entre outros atos de natureza

análoga;

b) «criminólogo(a)», o(a) profissional habilitado(a) com um uma Licenciatura de Criminologia legalmente

reconhecida e com competências para a análise e estudo do fenómeno criminal.

CAPÍTULO II

EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Artigo 4.º

Atribuições dos criminólogos

1 – São atribuições dos criminólogos:

a) Análise criminológica;

b) Investigação criminal;

c) Conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação do risco de

reincidência;

d) Intervenção comunitária e conceção de políticas sociais e penais;

e) Investigação científica e Ensino, dentro do âmbito da sua formação.

2 – O Criminólogo está habilitado academicamente, e isento das formações específicas para o exercício das

seguintes funções:

a) Diretor e coordenador de segurança privada;

b) Mediador Penal.

3 – Para efeitos dos números anteriores, os Criminólogos podem exercer a sua atividade profissional,

nomeadamente, em:

a) Tribunais;

b) Gabinetes de mediação;

c) Estabelecimentos prisionais;

d) Serviços de reinserção social;

e) Avaliação de risco, e competências do ofensor;

f) Centros educativos para menores delinquentes;

g) Centros e projetos de prevenção e tratamento da toxicodependência,

h) Órgãos de polícia criminal;

i) Equipas de gestão e local de crime;

j) Laboratórios de polícia técnico científica;

k) Serviços de inspeção;

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l) Serviços de informações;

m) Comissões de proteção de crianças e jovens;

n) Centros de acolhimento e de assistência a vítimas;

o) Autarquias locais;

p) Polícia municipal;

q) Forças e serviços de segurança;

r) Empresas de segurança privada;

s) Projetos de investigação científica;

t) Universidades.

Artigo 5.º

Deveres profissionais

1 – Os Criminólogos deverão adotar uma conduta ética e profissional condizente com a função que exercem.

2 – Os Criminólogos exercem suas funções de forma independente e autónoma.

3 – Os Criminólogos apenas delegam as suas tarefas a quem disponha de competência legal para o ato a

praticar.

Artigo 6.º

Incompatibilidades e impedimentos

1 – É incompatível com a profissão de criminólogo o exercício de qualquer profissão que impossibilite, total

ou parcialmente, o desempenho independente e autónomo das funções.

2–Os criminólogos estão impedidos de praticar atos em processos onde existam conflitos de interesses,

seja de ordem familiar, pessoal ou profissional, ou de qualquer outro tipo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 7.º

Regulamentação

O Governo, no prazo de 60 dias, regulamentará as matérias de foro disciplinar a que ficarão sujeitos os

profissionais da criminologia.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 – As entidades fornecedoras de dados estatísticos, no prazo de 30 dias, tomam as diligências necessárias

ao reconhecimento da profissão de criminólogo.

Assembleia da República, 25 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João

Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana

Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 119

PROJETO DE LEI N.º 896/XIII (3.ª)

TORNA MAIS ABRANGENTE O REGIME DO IVA DE CAIXA

O Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, introduziu o regime de IVA de caixa, permitindo, às empresas que

optem por este regime, melhorar a sua situação de tesouraria e reduzir custos financeiros.

Os beneficiários deste regime são as micro, pequenas e médias empresas (MPME), que, como é

reconhecido, têm um peso enorme na economia do nosso país, sendo responsáveis por grande parte da criação

e da manutenção de postos de trabalho.

O apoio a estas empresas, consagrado constitucionalmente, deve ser consumado de várias formas, onde se

incluem as medidas de cariz fiscal. Foi também nesse âmbito que Os Verdes já apresentaram propostas como

a redução de IRC para MPME instaladas no interior do país, prosseguindo objetivos de revitalização destas

empresas e simultaneamente de combate às assimetrias regionais.

Relativamente ao regime do IVA de caixa, em concreto, o Decreto-Lei acima referido refere no seu preâmbulo

que, atendendo ao caráter inovador do regime, o Governo optou pela sua introdução de forma gradual, pelo que,

naquela fase, apenas ficariam abrangidos os sujeitos passivos com um volume de negócios anual até 500 000,00

EUR e que não beneficiassem de isenção do imposto.

Reconhecia-se, assim, que este regime deveria, gradualmente, vir a abranger um maior universo de

empresas, o que não aconteceu até à data. O PEV considera que, passados mais de três anos sobre a entrada

em vigor do regime de IVA de caixa, e estando a sua prática já consolidada, é altura de passar a uma nova fase,

tornando-se mais abrangente, possibilitando que muito mais micro, pequenas e médias empresas possam

usufruir dos seus benefícios.

Com esse objetivo, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, de modo a alargar a abrangência do regime

do IVA de caixa.

Artigo 2.º

Alteração do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio

Os artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

Âmbito

1 – Podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado

(regime de IVA de caixa), os sujeitos passivos de IVA que, não tendo atingido no ano civil anterior um volume

de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2.000 000,00 EUR, não exerçam exclusivamente uma atividade

prevista no artigo 9.º, e não estejam abrangidos pelo regime de isenção previsto no artigo 53.º, ou pelo regime

dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º, todos do Código do IVA.

2 – ...................................................................................................................................................................

a) ......................................................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................................................

3 – ...................................................................................................................................................................

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Artigo 5.º

Alteração do regime de exigibilidade

1 – ...................................................................................................................................................................

a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2.000 000,00

EUR;