II SÉRIE-A — NÚMERO 120

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Assegure que os três polos do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Torres Novas, Tomar e Abrantes) dispõem

de serviços de urgência médico-cirúrgica, de medicina interna, de cirurgia e de pediatria, com recursos

necessários para o seu normal funcionamento e com suficiente capacidade de resposta;

2. Assegure o alargamento das valências disponíveis nos hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo e o

reforço dos respetivos quadros de pessoal, contratando os profissionais em falta;

3. Garanta o transporte gratuito entre as várias unidades do centro hospitalar aos utentes que tiveram alta

em unidade diferente daquela em que deram entrada, para que nenhum utente fique deslocado depois de alta

hospitalar, exceto por opção do próprio.

Assembleia da República, 30 de maio de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Moisés Ferreira — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de

Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1671/XIII (3.ª)

MAIS CUIDADOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, CONCELHO

DE AVEIRO

A extensão de saúde de Nossa Senhora de Fátima integra a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados

(UCSP) Aveiro II, uma unidade funcional que serve a população de várias freguesias do concelho de Aveiro.

Neste momento esta extensão de saúde abre apenas durante 3 horas por semana, à segunda-feira à tarde.

Só nesta altura é que esta Freguesia (extinta e fundida pelo Governo anterior na União de Freguesias de

Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz) tem acesso a cuidados de saúde de proximidade, com a presença

de um médico de família que, nessas 3 horas faz cerca de uma dezena de consultas.

Durante o resto da semana a extensão de saúde não presta qualquer tipo de cuidado de saúde, apesar de o

edifício estar equipado com um gabinete médico, um gabinete de enfermagem e um gabinete de saúde materna

e infantil.

Se algum habitante necessitar de cuidados médicos ou de enfermagem nos restantes dias da semana tem

apenas duas opções: aguardar até à próxima segunda-feira para tentar ter acesso a uma consulta com o médico

que se desloca à extensão durante 3 horas ou deslocar-se a extensões de saúde localizadas noutras freguesias,

a quilómetros de distância, para aceder a cuidados de saúde.

Estamos a falar de uma população predominantemente idosa, muita dela com uma carga de doença

significativa. Para além disso é uma população com muitas dificuldades de deslocação, por inexistência de

transportes públicos e por falta de meios próprios para fazer essas deslocações.

A população diz ainda que está a ser pressionada a inscrever-se noutras extensões e que a extensão de

Nossa Senhora de Fátima se recusa a atender utentes que tenham médico de família atribuído. No entanto, a

inscrição noutras extensões de saúde é equivalente a deslocações de quilómetros que muitos não conseguem

fazer. Receiam que esta pressão seja com o intuito de encerrar definitivamente a extensão de saúde, coisa que

seria inadmissível.

Três horas por semana de cuidados médicos é claramente insuficiente para as necessidades da população.

Tomemos o seguinte exemplo para perceber a falta de racionalidade de tudo isto: um utente é atendido numa

consulta a segunda-feira à tarde; o médico diz que tem que precisa de cuidados de enfermagem regulares