II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda a um levantamento exaustivo dos prejuízos causados por esta intempérie na freguesia do

Pinhão, na união de freguesias de Casal de Loivos, Vale de Mendiz e Vilarinho de Cotas, na freguesia de Sanfins

do Douro e na freguesia de Vilar de Maçada, no concelho de Alijó, distrito de Vila Real;

2 - Avalie e estude a possibilidade de declarar nos termos e designadamente para os efeitos da Lei nº

27/2006, de 3 de junho, a situação de calamidade pública para estas freguesias afetadas pela intempérie e

consequentemente mobilize os instrumentos necessários;

3 - Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afetados por esta intempérie, de

forma a minorar os prejuízos decorrentes da destruição das infraestruturas de produção agrícola e a apoiar a

reposição do potencial produtivo, através dos atuais programas comunitários em vigor (PDR 2020 e VITIS);

4 - Pondere a possibilidade de criar uma linha de crédito direcionada para os produtores das regiões mais

afetadas pela intempérie que tenham que repor o potencial produtivo;

5 - Avalie a possibilidade de isentar os produtores agrícolas afetados por esta intempérie de contribuições

para a Segurança Social durante um determinado período de tempo.

Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Luís Pedro Pimentel — Luís Leite Ramos — Rubina Berardo — Maurício Marques

— Álvaro Baptista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Nuno Serra — Pedro do Ó

Ramos — Ulisses Pereira — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1687/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REALIZE, COM URGÊNCIA, OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA

ESCOLA SECUNDÁRIA DO LUMIAR, EM LISBOA

Exposição de motivos

O estado de degradação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa, agravou-se significativamente nos

últimos anos, e alunos e professores dizem não haver agora condições para frequentar as aulas.

Inaugurada em 1984, esta escola da maior freguesia da capital nunca teve obras profundas ao longo dos

seus quase quarenta anos de vida, sendo, atualmente, a que piores condições oferece de todas as que integram

o agrupamento de escolas.

O normal funcionamento das aulas e da vida escolar dos alunos é cada vez mais difícil nesta escola sede de

agrupamento – único estabelecimento de ensino secundário público da freguesia do Lumiar – e que serve, ainda,

a freguesia de Santa Clara.

Com cerca de 900 alunos, são muitos os problemas que esta comunidade escolar enfrenta diariamente, com

fracas condições para a prática letiva, nomeadamente:

• Coberturas danificadas com a agravante de serem de amianto em todos os blocos e refeitório – sendo

neste último visíveis zonas partidas, elevando os riscos associados à inalação de partículas;

• Infiltrações de água nas salas de aula e no ginásio;

• Ratos nos espaços interiores e exteriores;

• Problemas de climatização, com salas frias durante os meses de inverno e quentes no verão;

• Maioria dos estores não fecha e as janelas estão pregadas, dificultando a regulação de luz e impedindo