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8 DE JUNHO DE 2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1689/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA COM URGÊNCIA ÀS OBRAS NECESSÁRIAS À

REQUALIFICAÇÃO DO POSTO TERRITORIAL DE OLIVEIRA DO BAIRRO DA GNR

O edifício do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana (GNR) é propriedade do

Estado e data de 1978. O facto de ter estado um período razoável de tempo apenas com a estrutura construída,

provocou no edifício danos estruturais e na sua conceção, resultando, aos dias de hoje, numa total

desadequação para a ação operacional dos guardas que ali estão instalados.

Com o passar dos anos, as condições de conservação do quartel têm vindo a degradar-se, tendo-se tornado

urgente a criação de condições dignas para a GNR exercer as suas funções no concelho de Oliveira do Bairro.

A Lei n.º 10/2017, de 3 de março, Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e

Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, prevê os encargos com investimentos,

designadamente, em instalações.

Num documento de março de 2017, o Governo apresenta como prioritária, entre outras, a intervenção no

edifício do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR.

A 31 de outubro de 2017, a pedido do Executivo Municipal de Oliveira do Bairro, os Deputados do CDS-PP

eleitos pelo círculo de Aveiro visitaram o quartel, tendo constatado in loco a necessidade premente de

intervenção no edifício.

Posteriormente, aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, o CDS-PP

questionou o Governo sobre as previsões de investimento em várias instalações do dispositivo territorial de

segurança do distrito de Aveiro, entre elas o Posto Territorial de Oliveira do Bairro da GNR, frisando a sua

situação perfeitamente desadequada, os problemas em toda sua estrutura, os problemas na instalação elétrica

e necessidade de uma intervenção urgente, referindo que estando, já então, a obra estava nas prioridades da

GNR era importante ficar a conhecer qual a consequência que o Ministério da Administração Interna previa dar

a essa mesma prioridade.

Em resposta ao CDS-PP, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna afirmou que para

2018 estava previsto um investimento de 500 mil euros naquela infraestrutura.

Nos últimos meses, e no seguimento desta afirmação de intenção por parte da tutela, o Executivo Municipal

de Oliveira do Bairro tem vindo a reunir com o Comando do Destacamento Territorial de Anadia da GNR, ao

qual fez já chegar informação técnica e plantas de arquitetura do edifício, bem como um conjunto de

documentação vária destinada ao processo de requalificação das atuais instalações, no sentido de agilizar esta

obra.

Por sua vez, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem vindo reiteradamente a questionar o Governo sobre o

plano de execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de

Segurança do Ministério da Administração Interna, sem que tenha obtido qualquer resposta por parte da tutela.

A segurança de pessoas e bens é fundamental e deve ser permanentemente assegurada pelo Estado, pelo

que é imprescindível que este garanta que as forças territoriais têm todas as condições necessárias ao bom

desempenho das suas funções junto das populações que servem.

Pelo exposto acima, vem o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que proceda com urgência às obras necessárias à

requalificação do Posto Territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional Republicana, de modo a que sejam

asseguradas aos guardas ali instalados as condições dignas e adequadas ao desempenho das suas funções.

Palácio de S. Bento, 6 de junho de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: João Pinho de Almeida — António Carlos Monteiro — Nuno Magalhães — Telmo

Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas

— Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Rebelo

— Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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