II SÉRIE-A — NÚMERO 125

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Proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) (Altera a Lei das Finanças Locais): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1421, 1442, 1443, 1451, 1547, 1569, 1696 e 1700 a 1707/XIII (3.ª)]:

N.º 1421/XIII (3.ª) [Recomenda ao Governo medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa (Paredes)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 1442/XIII (3.ª) (Pela integração da EMEF na CP — defender o futuro da empresa e do sector ferroviário): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 1443/XIII (3.ª) (Por um Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário): — Vide projeto de resolução n.º 1442/XIII (3.ª).

N.º 1451/XIII (3.ª) (Em defesa da Escola Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes): — Vide projeto de resolução n.º 1421/XIII (3.ª).

N.º 1547/XIII (3.ª) (Requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa): — Vide projeto de resolução n.º 1421/XIII (3.ª).

N.º 1569/XIII (3.ª) (Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Básica e Secundaria da Rebordosa): — Vide projeto de resolução n.º 1421/XIII (3.ª).

N.º 1696/XIII (3.ª) (Alteração da data da deslocação do Presidente da República a Moscovo, Federação Russa): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 1700/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores (PCP).

N.º 1701/XIII (3.ª) — Recomenda o reforço do investimento no Hospital São João (Porto) (PCP).

N.º 1702/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital São João (Porto) (PCP).

N.º 1703/XIII (3.ª) — Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo (PCP).

N.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas (CDS-PP).

N.º 1705/XIII (3.ª) — Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por período superior a um ano (PS).

N.º 1706/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra o Acordo de Concertação Social e que em sede de comissão permanente proponha medidas no âmbito da legislação laboral (CDS-PP).

N.º 1707/XIII (3.ª) — Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro (PCP). Projeto de deliberação n.º 20/XIII (3.ª): Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS).