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12 DE JUNHO DE 2018

73

Estão isentas do imposto:

1) […].

2) […].

3) […].

4) […].

5) […].

6) […].

7) […].

8) […].

9) […].

10) […].

11) As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias

do ensino escolar ou superior, bem como as prestações de serviços efetuados por entidades com o CAE

“Atividades de apoio a serviços de educação” (grupo 856);

12) […].

13) […].

14) […].

15) […]:

a) […];

b) […].

16) […].

17) […].

18) […].

19) […].

20) […].

21) […].

22) […].

23) […].

24) […].

25) […].

26) […].

27) […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […].

28) […].

29) […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […].

30) […].

31) […].

32) […].

33) […].

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