II SÉRIE-A — NÚMERO 128

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estudo da Comissão Europeia (Direção-Geral da Política Regional e Urbana) recentemente publicado e intitulado

«Comprehensive analysis of the existing cross-border rail transport connections and missing links on the internal

EU borders. Final report. March 2018».

O principal objetivo deste trabalho foi o de fornecer aos decisores políticos a todos os níveis — locais,

regionais, nacionais e europeus — apoio analítico para a identificação de projetos ferroviários transfronteiriços

promissores e, portanto, também como base para a racionalização e priorização e apoio financeiro. O resultado

central é uma compilação de projetos potencialmente viáveis, criados com base nas informações disponíveis,

tendo sido recolhidas informações pertinentes sobre as especificações técnicas das conexões ferroviárias e

avaliado o potencial, os benefícios e os custos operacionais da sua reativação.

Os autores do estudo identificaram 365 ligações ferroviárias transfronteiriças em toda a União Europeia e

selecionaram, com base em critérios técnicos, económicos e operacionais, uma short-list com os 48 projetos

mais promissores e com maior potencial de reativação e entre os quais se inclui a linha do Douro (Pocinho [PT]

— Barca de Alva [PT] — Fregeneda [ES] — Salamanca [ES]).

As conclusões do estudo encomendado pela Comissão Europeia são, portanto, convergentes com as do

estudo precedente das Infraestruturas de Portugal e demonstram, de forma inequívoca, o interesse e o potencial

da Linha Ferroviária do Douro e, justificam, mais do que nunca, que este projeto tenha por parte do governo a

atenção e o cuidado que realmente merece.

Nesse sentido, face ao exposto e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia

da República recomenda ao Governo que:

1 – Divulgue os estudos e outros documentos técnicos relevantes sobre a Linha do Douro e promova um

amplo debate nacional sobre a viabilidade da requalificação e modernização da Linha do Douro e o seu potencial

contributo para o desenvolvimento regional e o reforço da atratividade e da competitividade da economia

nacional;

2 – Promova, com o indispensável rigor e independência, o aprofundamento dos estudos já realizados sobre

a viabilidade da requalificação e da reativação da Linha do Douro no sentido de esclarecer potenciais dúvidas e

robustecer os fundamentos técnicos, económicos e financeiros do projeto e do impacto regional e nacional;

3 – Inscreva o projeto de requalificação e reativação da Linha do Douro lista das prioridades da «Estratégia

Portugal 2030» para o próximo ciclo de programação comunitária.

Palácio de São Bento, 15 de junho de 2018.

Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Paulo Rios de Oliveira — Carlos Silva — Cristóvão Norte —

Helga Correia — Joel Sá — Luís Campos Ferreira — Fátima Ramos — Fernando Virgílio Macedo — António

Costa Silva — António Topa — Bruno Coimbra — Carla Barros — Luís Leite Ramos — Luís Vales — Nuno Serra

— Paulo Neves — Pedro Pinto — Andreia Neto — Carlos Costa Neves — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília

Santos — José Pedro Aguiar Branco — Marco António Costa — Maria Germana Rocha — Miguel Morgado —

Miguel Santos — Luís Pedro Pimentel — Maria Manuela Tender — Adão Silva — José Silvano — Carlos Peixoto

— Ângela Guerra — António Leitão Amaro — António Lima Costa — Inês Domingos — Isaura Pedro — Pedro

Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1715/XIII (3.ª)

AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 27/2016, DE 23 DE AGOSTO, QUE PROÍBE O

ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO, PRIVILEGIANDO A

ESTERILIZAÇÃO

Exposição de motivos

Em 2016, a partir de um projeto de lei do PCP para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de