18 DE JUNHO DE 2018

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monitorização por parte da DGEstE, e também que o Ministério da Educação elaborou um plano de controlo da

qualidade das refeições escolares (conforme compromisso assumido no OE para 2017). A verdade, porém, é

que já veio a público que, mesmo assim, ainda há casos regulares de falta de qualidade das refeições servidas

nas escolas.

Esta é uma questão à qual o Governo deve dar uma importância significativa, na medida em que estamos a

falar do almoço que as crianças tomam diariamente nas escolas. E é preciso ter consciência das consequências

das decisões políticas que foram tomadas em tempos, para poder revertê-las, no caso de efeitos indesejáveis,

e em busca de resultados diferentes. O que Os Verdes pretendem, concretamente, alcançar com esta última

afirmação é a necessidade de tomarmos todos consciência que os problemas relacionados com a falta de

qualidade das refeições estão intimamente ligados com a concessão das cantinas escolares a empresas

privadas. Estas empresas não cumprem inclusivamente com a quantidade de trabalhadores necessários à

gestão, confeção e serviço de almoços, e muitos nem têm contrato adequado.

Ora, assim sendo, o que é efetivamente desejável é que, para além de uma fiscalização muito rigorosa e

regular, se regresse à exploração e à gestão direta das cantinas escolares por parte das escolas, possibilitando

que as refeições sejam confecionadas e servidas por funcionários da própria escola, em número e com

qualificação para garantir a qualidade dos almoços servidos. Esta, de resto, tem sido uma reivindicação de

muitos diretores de escolas e de associações de pais, que se confrontam com as dificuldades práticas das

concessões existentes.

Assim, o Grupo Parlamentar de Os Verdes toma a iniciativa de apresentar o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que:

1. Elabore um plano que contemple medidas para se assumir, de modo progressivo, a gestão direta das

cantinas escolares nos agrupamentos e nas escolas não agrupadas, cuja responsabilidade é da Administração

Central.

2. Garanta que é impedida a renovação de contratos de concessão de cantinas escolares quando são

identificados casos de falta de qualidade das refeições escolares, por violação dos respetivos cadernos de

encargos.

3. Torne públicas as ações de fiscalização feitas às cantinas escolares, após a sua realização, e os

respetivos resultados.

Assembleia da República, 18 de junho de 2018.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.