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19 DE JUNHO DE 2018 7 Europeu, o regime só pode ser aplicado aos tripulantes que te
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19 DE JUNHO DE 2018 11 Subalínea xii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
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19 DE JUNHO DE 2018 13 Subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º <
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19 DE JUNHO DE 2018 21 i) Não ser aplicável o disposto na alínea a) do artigo 51.º
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19 DE JUNHO DE 2018 21 i) Não ser aplicável o disposto na alínea a) do artigo 51.º
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