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20 DE JUNHO DE 2018

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 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Bélgica e

França.

BÉLGICA

Em aplicação do disposto na Lei sobre a Regulamentação Económica e os Preços, está estabelecida uma

fórmula de cálculo diária dos preços máximos de venda dos combustíveis derivados do petróleo, atualizando-

se permanentemente os preços máximos oficiais de venda dos produtos petrolíferos e a adaptação das

margens de distribuição. Tais preços máximos resultam ainda da aplicação dos impostos especiais de

consumo (droits d’accise), nos termos da Secção 2 do Capítulo 17 da Lei de 1 de agosto de 2013.

FRANÇA

Têm sido tomadas medidas tendentes a proporcionar maior transparência sobre a evolução dos preços dos

produtos derivados do petróleo e combustíveis, tendo sido criado o Observatoire des prix et des marges des

carburants, atualizado mensalmente com os dados fornecidos pelos administradores dos pontos de venda

(mínimo de vendas de 500 m3) a cada vez que façam uma alteração do preço de venda, assim como com os

dados das fiscalizações da Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression

des Fraudes (DGCCRF). Esta medida foi regulamentada pelo arrêté ministériel du 12 décembre 2006 (relativo

à informação do consumidor sobre o preço de venda dos carburantes), modificado pelo arrêté du 7 avril 2009

(modifica o arrêté du 8 juillet 1988 relativo à publicidade dos preços de venda dos carburantes) e pelo arrêté

du 28 février 2013 (modifica o arrêté du 22 janvier 2009, que fixa o montante das remunerações devidas em

contrapartida da cessão das licenças de reutilização de dados da base de dados informática do Ministère de

l'économie, de l'industrie et de l'emploi relativa aos preços dos carburantes), tornando obrigatória a declaração

dos preços praticados por qualquer vendedor que tenha vendido pelo menos 500 m3 de carburantes. O

desrespeito desta obrigação está sujeito à aplicação de uma coima, sendo o controlo dos preços efetuado pela

DGCCRF.

O Ministère de l’économie et des finances criou uma página intitulada Le prix des carburants (preço dos

combustíveis) onde podem ser consultadas diversas informações sobre os preços dos combustíveis. A página

disponibiliza um separador intitulado Votre carburant que contém um mapa de França onde se pode verificar

quais os preços máximo e mínimo para cada tipo de combustível por região, atualizados no máximo com 15

dias.

O seguinte quadro, retirado dos sítios eletrónicosfranceses, reflete ainda o cuidado em dar a conhecer o

processo de formação do preço final dos combustíveis.

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