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II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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no que respeita aos valores máximos:

a) Do coeficiente de transmissão térmica superficial da envolvente opaca e envidraçada;

b) Do fator solar dos vãos envidraçados horizontais e verticais.

2- Nas intervenções em edifícios de comércio e serviços deve ser salvaguardada a integração harmoniosa

entre as partes existentes e as partes intervencionadas na envolvente, em condições que promovam, na maior

extensão possível, a melhoria do comportamento térmico e a redução das necessidades energéticas do edifício.

3- Os requisitos mínimos de desempenho energético previstos nos números anteriores, para os edifícios

sujeitos a intervenção ou para os elementos renovados ou substituídos da envolvente do edifício que tenham

impacto significativo no seu desempenho energético, são sempre aplicados desde que tal seja possível do ponto

de vista técnico e funcional, sendo as situações de exceção, reconhecidas pela entidade competente para o

licenciamento da operação urbanística, identificadas e justificadas pelo técnico autor do projeto, nomeadamente,

no pré-certificado e certificado, podendo ser adotadas soluções alternativas para os elementos a intervencionar,

desde que seja demonstrado que o desempenho do edifício não diminui em relação à situação existente antes

da intervenção.

4- O recurso a sistemas passivos que melhorem o desempenho energético dos edifícios novos de comércio

e serviços deve ser promovido aquando da intervenção e o respetivo contributo considerado no cálculo do

desempenho energético dos edifícios, sendo os sistemas mecânicos complementares, para os casos em que

não seja possível assegurar por meios passivos o cumprimento das normas europeias ou das regras a aprovar,

para o efeito, pela DGEG.

5- No caso de GES sujeitos a intervenção, todas as alterações realizadas no âmbito do disposto nos números

anteriores devem:

a) Ser incluídas no livro de registo de ocorrências ou na documentação técnica do edifício, garantindo a

atualização desta;

b) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifício, o qual deve efetuar as devidas atualizações

no plano de manutenção.

6- (Revogado.)

Artigo 43.º

Eficiência dos sistemas técnicos

1- Os edifícios de comércio e serviços sujeitos a intervenção ficam obrigados ao cumprimento, nos sistemas

técnicos a instalar, dos requisitos de conceção definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis

pelas áreas da energia e da segurança social.

2- Além disso, os edifícios de comércio e serviços sujeitos a uma grande intervenção devem, de seguida, ter

um IEEpr inferior ao IEEref, afetado de um coeficiente de majoração definido em portaria dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas da energia e da segurança social.

3- Nas intervenções em edifícios de comércio e serviços deve ser salvaguardada a integração harmoniosa

entre os sistemas técnicos existentes e os novos sistemas técnicos a instalar no edifício, em condições que

promovam, na maior extensão possível, a eficiência e o desempenho energético do edifício.

4- Os requisitos mínimos de desempenho energético previstos nos números anteriores, para os

componentes instalados, intervencionados ou substituídos em sistemas técnicos que tenham impacto

significativo no seu desempenho energético, são sempre aplicados desde que tal seja possível do ponto de vista

técnico e funcional, sendo as situações de exceção, reconhecidas pela entidade competente para o

licenciamento de operações urbanísticas, identificadas e justificadas pelo técnico autor do projeto,

nomeadamente, no pré-certificado e certificado, podendo ser adotadas soluções alternativas para os

componentes dos sistemas técnicos a instalar, intervencionar ou substituir, desde que seja demonstrado que o

desempenho do edifício não diminui em relação à situação existente antes da intervenção.

5- No caso de GES sujeitos a intervenção, todas as alterações realizadas no âmbito do disposto nos números

anteriores, quando for o caso, devem:

a) Ser incluídas no livro de registo de ocorrências ou na documentação técnica do edifício, garantindo a

atualização desta;

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