29 DE JUNHO DE 2018

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dos Srs. Deputados Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Mário Ruivo (PS),

Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS) e Carlos Enes (PS) e os votos a favor

de BE, PEV e dos Senhores Deputados Isabel Alves Moreira (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá

(PS), Pedro Delgado Alves (PS) e Jacinto Serrão (PS). Também esta iniciativa teve como base a petição n.º

2/XII (1.ª), que solicita o fim das corridas de touros em Portugal, entrada na AR a 13 de julho de 2011 e

subscrita por 7217 cidadãos;

 O projeto de lei n.º 848/XII (BE), que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que

inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais e proíbe a exibição destes espetáculos

na televisão pública. A iniciativa caducou a 22 de outubro de 2015;

 O projeto de lei n.º 180/XIII (PAN), que proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento

direto ou indireto de atividades tauromáquicas. A iniciativa foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, CDS-

PP, PCP, os votos a favor de BE, PEV, PAN e dos Senhores Deputados Bacelar de Vasconcelos (PS), Rosa

Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos

(PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS), Ivan Gonçalves

(PS), e as abstenções dos Senhores Deputados Alexandre Quintanilha (PS), João Rebelo (CDS-PP), Filipe

Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), António Sales (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso

(PS). A iniciativa teve por base a petição n.º 510/XII, entrada na AR a 18 de maio de 2015 e subscrita por 25

415 cidadãos;

 O projeto de lei n.º 217/XIII (BE), que impede a participação de menores de 18 anos em atividades

tauromáquicas profissionais ou amadoras e elimina a categoria de matadores de toiros. A iniciativa foi rejeitada

com os votos contra de PSD, PS, CDS-PP, PCP, os votos a favor de BE, PEV, PAN, e dos Srs. Deputados

Carla Sousa (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Soares (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves

(PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Fernando Jesus

(PS), Ivan Gonçalves (PS), e as abstenções dos Srs. Deputados Alexandre Quintanilha (PS), Filipe Neto

Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Elza Pais (PS), António Sales (PS), Vitalino Canas (PS), Susana

Amador (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS) e Joana Lima (PS).

 O projeto de lei n.º 287/XIII (BE), que impede o apoio institucional à realização de espetáculos que

inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. A iniciativa foi rejeitada com os votos

contra de PSD, PS, CDS-PP, PCP, os votos a favor de BE, PEV, PAN e dos Srs. Deputados Alexandre

Quintanilha (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), Luís

Graça (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar de

Vasconcelos (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS) e

Ivan Gonçalves (PS). A iniciativa teve por base a petição n.º 510/XII, entrada na AR a 18 de maio de 2015 e

subscrita por 25 415 cidadãos;

 O projeto de lei n.º 288/XIII (PEV), que impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.

A iniciativa foi rejeitada com os votos contra de PSD, PS, CDS-PP, PCP, os votos a favor de BE, PEV, PAN e

dos Srs. Deputados Bacelar de Vasconcelos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça (PS), Pedro

Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Inês

Lamego (PS), Carla Sousa (PS), Ivan Gonçalves (PS) e as abstenções dos Senhores Deputados Alexandre

Quintanilha (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), António Sales (PS), Paulo Trigo

Pereira (PS) e António Cardoso (PS). A iniciativa teve por base a petição n.º 510/XII, entrada na AR a 18 de

maio de 2015 e subscrita por 25 415 cidadãos.

Enquadramento bibliográfico

BARBOSA, Mafalda Miranda – A recente alteração legislativa em matéria de proteção dos animais:

apreciação crítica. Revista de Direito Civil. Coimbra. ISSN 2183-5535. Ano. 2, n.º 1 (2017), p. 47-74. Cota:

RP-304.

Resumo: A autora vai analisar, numa perspetiva civilista, as alterações ocorridas ao Código Civil em

matéria de proteção dos animais (artigos 201.º-B e 201.º-D, entre outros). O seu Capítulo II é dedicado a

analisar a impossibilidade de subjetivação dos animais, a impossibilidade de conceber direitos dos animais,

visto que a titularidade dos direitos está diretamente ligada à responsabilidade. A autora fornece, de seguida,