II SÉRIE-A — NÚMERO 134

56

Como tal, propõe que a Assembleia da República recomende ao governo, entre outras medidas, a

definição de um plano de curto, médio e longo prazo para a admissão de novos efetivos para a carreira que

permitam a satisfação das necessidades concretas de curto, médio e longo prazo nas Áreas Protegidas, na

Agência Portuguesa do Ambiente e nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para que

seja possível o cumprimento cabal, nas respetivas áreas de atuação, das funções de vigilância, fiscalização e

monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do

património natural e da conservação da natureza; e a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, atribuindo-

lhe a classificação de especial e valorizando o regime de trabalho, iniciando um processo negocial com as

organizações representativas dos trabalhadores.

III. Pediu a palavra o Deputado João Torres (PS) para cumprimentar os proponentes pela apresentação

destes Projetos intrinsecamente ligados à proteção da natureza. Traçou um breve historial das medidas que

foram tomadas desde 2016 para reforço de vigilantes da natureza, dando nota que, entre 2017 e 2018, foram

admitidos por via concursal mais 75 vigilantes e, através de cabimentação do Fundo Ambiental, outros cinco

elementos especificamente vocacionados para a proteção de recursos hídricos. O seu Grupo Parlamentar

reconhece a importância deste corpo de vigilantes mas, no entanto, considera que não devem ser tomadas

medidas casuísticas que contribuam para a dispersão de carreiras avulsas em estudos prévios que

demonstrem a cabal necessidade efetiva de uma carreira especial. Concluiu, reconhecendo a importância de

uma reflexão de conjunto dos conteúdos funcionais, numa perspetiva mais ampla de revisão da carreira.

Encerrou o debate uma intervenção da Deputada Paula Santos (PCP), na qualidade de proponente.

IV – Conclusão

Os PJR n.º 1679/XIII (3.ª) (PAN) – Recomenda ao Governo que crie uma carreira especial dos Vigilantes

da Natureza e PJR n.º 1707/XIII (3.ª) (PCP) – Recomenda a contratação de Vigilantes da Natureza e a

valorização da carreira, cessando a indefinição existente quanto ao seu futuro encontram-se em condições de

poder ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1745/XIII (3.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROGRAME OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NA ESCOLA

SECUNDÁRIA JOAQUIM DE ARAÚJO, EM PENAFIEL

Exposição de motivos

A Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, apresenta sinais visíveis de degradação e risco para

a segurança de alunos, professores e restante comunidade educativa ao possuir coberturas de amianto em

avançado estado de deterioração.

Sede de agrupamento, esta escola, com cerca de 600 alunos, tem placas de fibrocimento nos telhados em

muito mau estado, com fissuras e buracos, o que constitui potencial perigo para a saúde pública.

A Escola Secundária Joaquim de Araújo tem ainda problemas graves de infiltrações de água das chuvas

nos seus pavilhões, pavimentos em mau estado, paredes rachadas e caixilharias danificadas.

A instalação elétrica deste estabelecimento de ensino está obsoleta e constitui perigo para todos quantos

frequentam a escola.