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Sexta-feira, 29 de junho de 2018 II Série-A — Número 134

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 218/XIII:

Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.

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