O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 135

102

O PCP considera imprescindível o investimento na melhoria das condições operacionais da pista do

Aeroporto da Horta. Esse investimento não pode ser tratado como «moeda de troca» no quadro das estratégias

e interesses da multinacional Vinci em relação aos investimentos nos aeroportos nacionais, nem submetido a

contrapartidas negociais no processo de revisão em curso do Contrato de Concessão de Serviço Público

Aeroportuário, desde logo a propósito do ruinoso projeto de Aeroporto na Base Aérea do Montijo. O investimento

na pista do Aeroporto da Horta, pela sua importância própria, não pode ficar dependente da concretização de

outras opções.

Aliás, o PCP tomou conhecimento, aquando da visita da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

que a intervenção na pista, quer a reabilitação do pavimento, quer a construção das áreas de segurança RESA,

está há bastante tempo prevista, estudada tecnicamente, orçamentada e programada pela ANA Aeroportos

(inclusive com verbas previstas para executar já em 2018), tendo essa intervenção sido já apresentada ao

Governo.

Nesses termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que desenvolva as medidas necessárias junto da ANA Aeroportos, em articulação com

a Autoridade Nacional da Aviação Civil, no sentido de garantir a concretização dos investimentos necessários à

melhoria da capacidade operacional da pista do aeroporto da Horta, definindo nomeadamente as seguintes

ações:

1 – Construção das áreas de segurança de fim de pista (RESA – Runway End Safety Area).

2 – Reabilitação integral do pavimento da pista, incrementando a respetiva classificação de capacidade de

carga.

3 – Análise técnica e preparação dos projetos com vista à ampliação da pista para uma extensão não inferior

a 2050 metros e à instalação do sistema de aterragem por instrumentos (ILS – Instrument Landing System).

4 – Garantia da fiscalização e o cumprimento das obrigações do concessionário decorrentes dos contratos

vigentes.

5 – Promoção da articulação e colaboração técnica e estratégica entre as entidades competentes no sector

para a Região Autónoma dos Açores, designadamente a ANAC, NAV, ANA, SATA, TAP e Governo Regional.

Assembleia da República, 3 de julho de 2018.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes —

Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Diana Ferreira — Jorge Machado —

Rita Rato — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 16 solicitar contributo escrito ao Conselho N
Pág.Página 16
Página 0017:
4 DE JULHO DE 2018 17 Na respetiva exposição de motivos, consideram os proponentes
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 18 Este regime foi sujeito à necessária regul
Pág.Página 18
Página 0019:
4 DE JULHO DE 2018 19 4 – Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 20 que ora propõem. Consideram ainda que as a
Pág.Página 20
Página 0021:
4 DE JULHO DE 2018 21 Relatórios: De referir ainda que, segundo o disposto n
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 22 origem na proposta de lei n.º 288/XII); fi
Pág.Página 22
Página 0023:
4 DE JULHO DE 2018 23 o Esta iniciativa viria a ser rejeitada, com votos contra do
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 24 à imigração clandestina, aos limites à ent
Pág.Página 24
Página 0025:
4 DE JULHO DE 2018 25 Em especial, relativamente ao escopo do presente projeto de l
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 26 de imigração para a Europa: princípios, aç
Pág.Página 26
Página 0027:
4 DE JULHO DE 2018 27 ALEMANHA A Alemanha aprovou em 2004 a Lei sobre
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 135 28 para os cidadãos estrangeiros registados j
Pág.Página 28
Página 0029:
4 DE JULHO DE 2018 29 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos pr
Pág.Página 29