4 DE JULHO DE 2018

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ MAIOR AUTONOMIA ÀS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL

DE SAÚDE PARA SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES EM AUSÊNCIA TEMPORÁRIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que dê maior autonomia às entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde para celebração de

contratos a termo resolutivo em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência

temporária, sujeitando a ratificação, e não a autorização, do membro do Governo responsável pela área da

saúde, essas contratações, mediante demonstração da respetiva necessidade por essas entidades.

Aprovada em 9 de março de 2018.

O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE AS MEDIDAS RECOMENDADAS PELA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS NO QUADRO DO PLANO DE AÇÃO DA DÉCADA

INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Assuma o compromisso de implementar, no âmbito das suas políticas para a igualdade, as medidas

recomendadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) no quadro do Plano de Ação da Década

Internacional de Afrodescendentes (2015-2024).

2 – Desenvolva programas especificamente destinados ao reforço dos direitos dos cidadãos

afrodescendentes, alocando aos serviços públicos os recursos necessários para garantir, designadamente por

medidas de ação afirmativa, a igualdade de oportunidades no emprego, na educação, na habitação e na saúde.

Aprovada em 6 de abril de 2018.

O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DO QUADRO DE PESSOAL DOS LABORATÓRIOS DO

ESTADO E O REFORÇO DAS VERBAS DE FINANCIAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E

DESENVOLVIMENTO ASSOCIADOS À INOVAÇÃO, NOS SETORES AGROALIMENTAR E FLORESTAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que: