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II SÉRIE-A — NÚMERO 136

106

 Alínea d)

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Corpo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 2.º

Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

 N.º 1

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 2

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

APROVADO

 N.º 3

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

Artigo 3.º

Alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

 Proposta de alteração do PSD – substituição do artigo 15.º-A do EBF

APROVADO POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do BE – eliminação do artigo 19.º do EBF, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

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