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5 DE JULHO DE 2018

107

 Proposta de alteração do PCP – revogação do artigo 19.º do EBF, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

 Artigo 19.º do EBF, constante da PPL

PREJUDICADO

 N.º 1 do artigo 19.º-A do EBF, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.º 2 do artigo 20.º do EBF, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 N.os 1 e 2 do artigo 29.º do EBF, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do BE – eliminação do artigo 30.º do EBF, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

REJEITADO

 Proposta de alteração do PCP – revogação do artigo 30.º do EBF, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

REJEITADO

 N.º 3 do artigo 30.º do EBF, constante da PPL

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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