II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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– O projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) (PCP) é subscrito por 12 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português (PCP);

– Os projetos de lei n.os 728 e 905/XIII (3.ª) (BE) são subscritos pelos 19 Deputados do Bloco de Esquerda

(BE);

– O projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) (Os Verdes) é subscrito pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os

Verdes» (Os Verdes).

Todos tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do

Regimento, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos

e têm uma designação que traduz sinteticamente os seus objetos principais, embora possa ser objeto de

aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.º

1 do artigo 124.º do Regimento.

De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo

120.º do Regimento, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem

concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação

do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º. Para esse efeito, nos termos do artigo 134.º do

Regimento, bem como dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho14, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, e dos artigos 15.º e 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas15, aprovada em

anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi promovida a apreciação pública:

– De 28 de novembro de 2017 a 28 de dezembro de 2017, do projeto de lei n.º 647XIII (3.ª) (PCP), através

da sua publicação na Separata n.º 74/XIII, da II Série do Diário da Assembleia da República de 28 de novembro

de 2017;

– De 26 de janeiro a 25 de fevereiro de 2018, do projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) (BE), através da sua publicação

na Separata n.º 82/XIII da II Série do Diário da Assembleia da República, de 26 de janeiro de 2018;

– De 12 de junho a 12 de julho de 2018, dos projetos de lei n.os 900/XIII (3.ª) (Os Verdes) e 905/XIII (3.ª)

(BE), através da sua publicação na Separata n.º 95/XIII da II Série do Diário da Assembleia da República, de 12

de junho de 2018.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em

face da lei formulário.

5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

 Iniciativas legislativas

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foram encontradas as seguintes iniciativas

sobre matéria conexa, sem prejuízo de poderem ser tomadas em consideração as iniciativas que estão

pendentes em comissão e que incidem sobre a alteração do Código do Trabalho, em especial as que serão

igualmente discutidas na generalidade na reunião plenária da próxima sexta-feira, 6 de julho:

 Projeto de lei n.º 730/XIII (3.ª) (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período

da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por

inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro;

 Projeto de lei n.º 886/XIII (3.ª) (PCP) – Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do

despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos

trabalhadores;

14 Alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de

29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 março. 15 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30

de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.