5 DE JULHO DE 2018

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 Proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) (GOV) – Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

 Petições

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foi encontrada qualquer petição

pendente sobre esta matéria.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão

plenária.

PARTE III – CONCLUSÕES

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui:

1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais

em vigor.

2. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 4 de julho de 2018.

A Deputada Relatora, Carla Tavares — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 4 de julho de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Notas técnicas das iniciativas em apreço

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª) (PCP)

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e

despedimento.

Data de admissão: 24 de outubro de 2017.

Projeto de lei n.º 728/XIII (3.ª) (BE)

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os

despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira

alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro.

Data de admissão: 15 de janeiro de 2018.

Projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) (Os Verdes)