II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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— Vide projeto de lei n.º 729/XIII (3.ª).

N.º 902/XIII (3.ª) [Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 904/XIII (3.ª) [Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 905/XIII (3.ª) [Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)]: — Vide projeto de lei n.º 647/XIII (3.ª).

N.º 912/XIII (3.ª) [Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Vide projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª). Propostas de lei [n.os 121 e 136/XIII (3.ª):

N.º 121/XIII (3.ª) (Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais):

— Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social.

N.º 136/XIII (3.ª) (Altera o Código do Trabalho, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 1653, 1703, 1753 a 1755/XIII (3.ª)]:

N.º 1653/XIII (3.ª) [Redução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)]: — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

N.º 1703/XIII (3.ª) (Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo): — Vide projeto de resolução n.º 1653/XIII (3.ª).

N.º 1753/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo – Áustria (Presidente da AR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.

N.º 1754/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada) (BE).

N.º 1755/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto (BE). (a) É publicado em Suplemento.