II SÉRIE-A — NÚMERO 136

82

Iniciativas Estado

Projeto de lei n.º 234/XIII (1.ª) (BE) – Pelo incremento da

contratação coletiva

Rejeitado em sede de votação na generalidade com os

votos contra do PSD, PS e CDS-PP; abstenção do PAN; e

com os votos a favor do BE, PCP e PEV.

Projeto de Lei n.º 169/XIII (1.ª) (PCP) – Repõe o princípio

do tratamento mais favorável e regula a sucessão de

convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro

Rejeitado em sede de votação na generalidade com os

votos contra do PSD, PS e CDS-PP; abstenção do PAN; e

com os votos a favor do BE, PCP e PEV.

Projeto de lei n.º 163/XIII (1.ª) (BE) – Repõe o princípio do

tratamento mais favorável

Rejeitado em sede de votação na generalidade com os

votos contra do PSD, PS e CDS-PP; abstenção do PAN; e

com os votos a favor do BE, PCP e PEV.

o Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Enquadramento bibliográfico

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO DO TRABALHO – Crise económica: fim ou refundação do

direito do trabalho?: Atas do Congresso Mediterrânico de Direito do Trabalho. Lisboa: AAFDL –

Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016. Cota: 12.06.9 – 183/2017.

Resumo: Neste Congresso procedeu-se a uma reflexão sobre as principais áreas problemáticas do universo

laboral no contexto da crise económica, nomeadamente: «a negociação coletiva e os interlocutores laborais

coletivos, procurando-se equacionar em especial o papel da lei, o tema dos direitos adquiridos, e os problemas

da extensão de convenções coletivas e dos níveis de negociação coletiva» nos tempos atuais; «o emprego e os

modelos de contratação laboral, em especial na perspetiva de avaliar até que ponto os desenvolvimentos mais

recentes, nesta área, põem em crise o paradigma tradicional do contrato de trabalho e a flexibilização dos

despedimentos em contexto de crise e os respetivos reflexos no princípio da proteção do posto de trabalho».

Estes temas foram abordados por especialistas vindos de universidades italianas, francesas, espanholas e

portuguesas, tendo em vista fornecer uma perspetiva comparada sobre o modo como os diversos problemas

têm sido equacionados em cada país, no ambiente de crise económica global.

ENCONTRO IBÉRICO DA SECÇÃO EUROPEIA DE JOVENS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL DE

DIREITO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL, 1, Lisboa, 2016 – Contratação coletiva: velhos e

novos desafios em Portugal e Espanha. Lisboa: AAFDL – Associação Académica da Faculdade de Direito de

Lisboa, 2017. ISBN 978-972-629-102-2: Cota: 44 – 213/2017.

Resumo: Neste encontro foram debatidos os temas atuais e candentes da contratação coletiva em Portugal

e Espanha, tais como: o problema da convenção coletiva enquanto fonte laboral e a sua articulação com a lei e

com o contrato de trabalho; as questões da legitimidade e da representatividade na negociação coletiva; os

problemas dos níveis de contratação coletiva e da eficácia das convenções coletivas; os problemas da validade

e sobrevigência da convenção coletiva; a matéria do conteúdo das convenções num contexto económico de

crise e precariedade; e as questões particulares da contratação coletiva no setor público. Procedeu-se ainda à

troca de experiências e à comparação da evolução legislativa nesta matéria nos dois países.

GONZÁLEZ ORTEGA, Santiago – Crisis económica y negociación colectiva en España. In Crise económica:

fim ou refundação do direito do trabalho?: Atas do Congresso Mediterrânico de Direito do Trabalho.

Lisboa: AAFDL – Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016. p. 61-89. Cota: 12.06.9 –

183/2017.

Resumo: O impacto da crise económica atual fez-se sentir na negociação coletiva, não só de uma forma

conjuntural, mas de uma forma estrutural e conduziu à revisão dos elementos centrais de todo o sistema de