II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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cidadãos, de modo a assegurar o conhecimento generalizado dos resíduos produzidos e as formas mais

corretas para a sua coleta ou deposição seletiva.

3 – Incentive a uniformização da sinalética e da informação prestada aos cidadãos sobre a deposição

seletiva de resíduos.

Aprovada em 15 de junho de 2018.

O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da

República), Jorge Lacão.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE REQUALIFIQUE COM URGÊNCIA O POSTO TERRITORIAL DE

OLIVEIRA DO BAIRRO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que requalifique com urgência o posto territorial de Oliveira do Bairro da Guarda Nacional

Republicana, para assegurar aos profissionais ali instalados as condições dignas e adequadas ao

desempenho das suas funções.

Aprovada em 22 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 608/XIII (3.ª)

(REPÕE O REGIME DE FÉRIAS NA FUNÇÃO PÚBLICA, DESIGNADAMENTE O DIREITO A 25 DIAS DE

FÉRIAS ANUAIS E MAJORAÇÕES DE DIAS DE FÉRIAS EM FUNÇÃO DA IDADE, PROCEDENDO À

OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO, QUE APROVA A LEI GERAL DO TRABALHO

EM FUNÇÕES PÚBLICAS)

PROJETO DE LEI N.º 609/XIII (3.ª)

(ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO ESTABELECENDO AS 35 HORAS COMO LIMITE MÁXIMO DO

PERÍODO NORMAL DE TRABALHO, EQUIPARANDO O REGIME DO CÓDIGO DO TRABALHO AO DA LEI

GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS)

PROJETO DE LEI N.º 897/XIII (3.ª)

(ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, RECONHECENDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS)

PROJETO DE LEI N.º 898/XIII (3.ª)

(ALTERA A LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA PELA LEI N.º 35/2014,

DE 20 DE JUNHO, RECONHECENDO O DIREITO A 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS)