II SÉRIE-A — NÚMERO 138

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Assembleia da República, 9 de julho de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.

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PROJETO DE LEI N.º 942/XIII (3.ª)

INSTITUI O LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS COMO

LABORATÓRIO NACIONAL DO MEDICAMENTO

Exposição de motivos

Sucessivos Governos abdicaram de defender e valorizar a produção nacional de medicamentos. A política

de direita colocou o país numa situação de dependência da indústria farmacêutica nas condições de

disponibilização dos medicamentos aos utentes, devido à sua hegemonia no sector. Além dos aspetos

relacionados com a fabricação e o fornecimento, a indústria farmacêutica domina também na investigação e na

inovação na área dos medicamentos.

A posição predominante de que goza a indústria farmacêutica, sobretudo as empresas multinacionais,

permite-lhe impor as suas condições e preços, para salvaguardar os seus lucros, ficando o Governo remetido

para uma posição de subserviência e os interesses do país e dos doentes na dependência de estratégias

comerciais.

A defesa do interesse público exige a adoção de uma política do medicamento que responda às

necessidades do Serviço Nacional de Saúde e dos utentes, a otimização dos recursos públicos, a determinação

de quais são as prioridades ao nível da investigação na área do medicamento face às necessidades da

população. Não é a indústria farmacêutica que vai responder a estas preocupações. A indústria investiga e

comercializa os seus produtos, neste caso os medicamentos, procurando obter o máximo lucro possível sem

nenhuma preocupação com a saúde dos cidadãos, estabelecendo prioridades que não são as do SNS. Os

interesses da indústria não são os interesses do SNS.

São inúmeros os exemplos em que a indústria impôs preços absolutamente obscenos aos Estados na

aquisição de medicamentos para determinadas doenças, dos quais podemos destacar o sucedido com os novos

medicamentos para a hepatite C.

O encargo com medicamentos no Serviço Nacional de Saúde é bastante expressivo. Em dezembro de 2016,

os encargos com medicamentos ascenderam na totalidade a 1.189.820.191€ milhões de euros, valor que

representa um acréscimo de 0,6% comparativamente com o ano de 2015, segundo os dados publicados no

Relatório Anual sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e

Entidades Convencionadas.

A acessibilidade aos medicamentos não está garantida a todos os utentes. Muitos utentes, sobretudo idosos

e famílias de baixos rendimentos não conseguem adquirir todos os medicamentos de que necessitam, pelo que

são obrigados a fazer opções levando só alguns medicamentos, devido aos baixos rendimentos auferidos.

Estes dados foram recentemente confirmados no Relatório da Primavera (2017). Neste documento é referido

que a medicação “representa a principal fonte de despesas em saúde das famílias, sendo que, na ausência de

isenções, e natural que os mais carenciados encontrem dificuldades de acesso”.