11 DE JULHO DE 2018 23

 Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: França e

Reino Unido.

FRANÇA

Os artigos D230-24-1, D230-25, D230-26, D230-27, D230-28, D230-29 e D230-30 do Code Rural e da la

Pêche Maritime francês, na redação atual, obrigam cantinas ou restaurantes públicos, designadamente de

escolas, universidades, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos sociais e prisões, a providenciar refeições

variadas, com pelo menos quatro pratos à escolha, de modo a garantir a qualidade e o equilíbrio nutricional da

comida fornecida, de acordo com os hábitos alimentares dos utentes.

ESPANHA6

A Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, estabelece no seu artigo 2.º que são linhas orientadoras

do sistema de ensino, entre outros, o desenvolvimento de hábitos saudáveis, exercício físico e o desporto [alínea

h) do n.º 1]. O n.º 1 do artigo 80.º refere que as diversas administrações públicas devem efetivar o princípio da

igualdade no exercício do direito à educação acrescentando o artigo 82.º uma igualdade de oportunidades nas

zonas ruais, tendo em conta as situações de insuficiência económica. As administrações públicas devem assim

garantir a educação e os serviços educativos de forma gratuita, nos quais se incluem serviços de transporte e

alimentação.

Neste sentido, a alimentação escolar está regulada pela Orden del Ministerio de Educación y Ciencia de 24

de noviembre de 1992, por la que se regulan los comedores escolares7 tarefa que, de acordo com a exposição

de motivos, está a cargo das Administrações Públicas.

Assim, e com referência à Catalunha, a Agência de Saúde Pública da Catalunha (ASPCAT) publicou uma

atualização do guia La Alimentación Saludable en la etapa escolar 2017 no qual elenca algumas

recomendações, no que à alimentação nas escolas diz respeito, como a redução dos alimentos considerados

pouco saudáveis como sumos ou alimentos altamente processados e enriquecidos com açúcar, redução nas

carnes vermelhas e processadas, aumento no consumo de legumes, alimentos integrais e alimentos sazonais

ou locais.

REINO UNIDO

Há legislação específica, com vista à promoção de hábitos alimentares saudáveis, sobre os seguintes

aspetos:

 Segurança alimentar e enquadramento geral das leis sobre alimentos (Food Safety Act 19908);

 Fabrico de pão e farinha (Bread and Flour Regulations 1988, onde se estabelecem regras sobre os

ingredientes a utilizar na confeção desses alimentos);

 Sumos de frutas (Fruit Juices and Fruit Nectars (England) Regulations 2013).

O portal oficial do Governo britânico fornece-nos ainda um guia sobre a legislação existente em matéria

alimentar, com ligações para os diplomas aplicáveis.

6 Analise confinada à região autónoma da Catalunha. 7 Com as alterações introduzidas pela Orden de 30 de septiembre de 1993. 8 A versão anexada é a versão original do texto retirada de www.legislation.gov.uk.