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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 48

A Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M, de 1 de junho,

resultou de doze iniciativas apresentadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, pelos

grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, JPP, PS e BE. Após apreciação, deliberou a 2.ª Comissão

Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, por unanimidade, elaborar um texto único quanto

a esta proposta de projeto de lei à Assembleia da República da Região Autónoma da Madeira, do qual pode ser

consultado o respetivo parecer.

A terminar cumpre referenciar que os sítios da Direção Regional da Economia e Transportes do Governo

Regional da Região Autónoma da Madeira, da TAP e dos CTT disponibilizam diversa informação sobre esta

matéria.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram em

apreciação, na Comissão de Economia e Obras Públicas (6.ª), as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria

conexa com a presente:

 Projeto de lei n.º 412/XIII (2.ª) (PSD) – Subsídio Social de Mobilidade;

 Projeto de lei n.º 407/XIII (2.ª) (BE) – Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio

social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas;

 Projeto de resolução n.º 618/XIII (2.ª) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que

permitam a simplificação do procedimento de reembolso do subsídio social de mobilidade;

 Projeto de resolução n.º 670/XIII (2.ª) (PSD) – Recomenda ao Governo que adote medidas que

simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsidio social de mobilidade entre o Continente e a Região

Autónoma dos Açores e entre esta a Região Autónoma da Madeira;

 Projeto de resolução n.º 1645/XIII (3.ª) (PEV) – Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz

para as ligações entre o continente e as Regiões Autónomas.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

A audição do Governo da Região Autónoma da Madeira, do Governo da Região Autónoma dos Açores e da

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi promovida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia

da República em 23 de maio de 2017.

 Consultas facultativas

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovou, na sequência de requerimento apresentado

pelo PS, a audição do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, da SATA Airlines, da TAP – Transportes

Aéreos Portugueses, da Easyjet, da Ryanair, da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), do Provedor de

Justiça e da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), sobre a matéria desta

proposta de lei, tendo em consideração o conjunto de iniciativas de teor conexo pendentes na Comissão.

Foi solicitado à SATA, à TAP, à Ryanair, à ANAC, ao Provedor de Justiça e à APAVT a pronúncia por escrito,

tendo a Comissão recebido respostas da TAP, da ANAC e do Provedor de Justiça.

A Comissão procedeu à audição do Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas no dia 24 de janeiro

de 2018 e o Grupo de Trabalho – Transportes Públicos realizou a audição da Easyjet no dia 29 de novembro de

2017.

 Contributos de entidades que se pronunciaram

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