11 DE JULHO DE 2018 61

Todas as restantes normas da PPL, não prejudicadas pelas propostas de alteração do PS, foram aprovadas

com os votos favoráveis do PS, BE e PCP e a abstenção PSD e do CDS-PP.

Palácio de São Bento, 4 de julho de 2018.

A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

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PROPOSTA DE LEI N.º 134/XIII (3.ª)

(PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 151/2015, DE 11 DE SETEMBRO,

RECALENDARIZANDO A PRODUÇÃO INTEGRAL DE EFEITOS DA LEI DE ENQUADRAMENTO

ORÇAMENTAL)

Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 134/XIII (3.ª) deu entrada na Assembleia da República a 15 de maio de 2018, e baixou

à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia

17 de maio de 2018.

Ainda antes desta iniciativa dar entrada no Parlamento, no âmbito do Grupo de Trabalho da Lei de

Enquadramento Orçamental (LEO), que se debruçou precisamente sobre a implementação da LEO, foram

ouvidas, em sede de audições, as seguintes entidades e personalidades:

 Conselho de Finanças Públicas, em 15-05-2018

 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E.P.E), em 02-05-2018

 Instituto Nacional de Estatística (INE), em 24-04-2018

 Dr. Hélder Reis (ex-Secretário de Estado do Orçamento), em 17-04-2018

 Secretário de Estado do Orçamento, em 13-03-2018

 Unidade de Implementação da Lei do Enquadramento Orçamental (UniLEO), em 20-03-2018

 Tribunal de Contas, em 23-02-2018

O parecer, elaborado pelo Sr. Deputado Cristóvão Crespo (PSD), foi aprovado na reunião da Comissão, em

14 de junho.

A iniciativa foi aprovada na generalidade na sessão Plenária do dia 15 de junho, com os votos os votos

favoráveis do PS, BE, PCP e PEV, os votos contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PAN.

A iniciativa baixou à COFMA, para apreciação na especialidade nessa mesma data.

O Grupo Parlamentar de PS, apresentou proposta(s) de alteração ao texto.

Em reunião de 04 de julho de 2018 da COFMA procedeu-se a votação na especialidade.

2. Resultados da Votação na Especialidade

Ainda antes do período de votação, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira (PS) explicitou o propósito desta

proposta de lei (PPL), bem como o sentido da proposta de alteração do PS, relativo ao artigo da entrada em

vigor (remetendo a produção de efeitos para abril de 2010), tendo em vista a clarificação e simplificação da

iniciativa do Governo.