II SÉRIE-A — NÚMERO 139 64

5. A discussão dos Projetos de Resolução n.os 1024/XIII (2.ª) (PCP) e 1046/XIII (2.ª) (BE) ocorreu nos

seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) apresentou o PJR n.º 1024/XIII (2.ª) (PCP), tendo lembrado que a

discussão em torno das portagens das ex-SCUT vinha com frequência à Assembleia da República porque o

PCP se tinha oposto à sua introdução, uma vez que contrariava o objetivo com que estas vias tinham sido

criadas – contribuir para a eliminação das assimetrias regionais existentes e ser medida de discriminação

positiva para as regiões do interior – e a realidade tinha comprovado que a existência de portagens, em particular

na A23, tinha sido penalizador para as populações e atividades económicas dos distritos que atravessava.

Referiu as repercussões negativas das portagens na A23 para as populações, porque representam custos

acrescidos nas suas deslocações, e para as empresas da região, nomeadamente com encerramento de muitas

delas e redução de postos de trabalho, afirmando que as empresas precisavam de medidas que incentivassem

o oposto, o desenvolvimento económico, a instalação de empresas e a criação de emprego. Abordou também

a questão do aumento de tráfego nas estradas nacionais, devido às portagens, lembrando que as mesmas

tinham sido deixadas ao abandono, sem investimento, o que implicou um aumento da sinistralidade rodoviária.

Referiu ainda a contestação dos movimentos de utentes, movimentos sindicais e associações empresariais à

introdução de portagens e a consequente redução de 15% no seu valor, tendo considerado que a redução tinha

ficado muito longe do necessário. Concluiu, defendendo a abolição das portagens na A23, considerando que

essa era uma medida da mais elementar justiça para com regiões já penalizadas pelas suas características

próprias, tendo em conta que as portagens eram mais um elemento que contribuía para a desertificação, o

despovoamento e o aumento das assimetrias regionais.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) apresentou o PJR 1046/XIII (2.ª) (BE), tendo lembrado a razão da

criação das SCUT e afirmado que a introdução de portagens tinha tido um efeito contrário a essa finalidade,

com reflexo num aumento significativo da sinistralidade rodoviária e num enorme custo social. Fez referência a

estudos que provam que esta política seguida pelo PSD e CDS-PP no Governo anterior, baseada no princípio

do utilizador/pagador, que passou a fazer com que todas as autoestradas tivessem um custo de acesso, teve

como consequência negativa a redução da atividade de um vasto conjunto de empresas, dos empregos e dos

serviços públicos nesses territórios. Deu ainda conta da tendência de encerramento de serviços que foram

privatizados, com consequente desertificação, e defendeu a necessidade de repensar o território e o papel das

infraestruturas de acesso quer rodoviárias quer ferroviárias a esses territórios do interior. Concluiu, afirmando

que o projeto de resolução apresentado pelo seu grupo parlamentar pretendia responder a este conjunto de

preocupações.

Usaram da palavra, para intervir no debate, os Srs. Deputados Hortense Martins (PS), Paulo Rios de Oliveira

(PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

A Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS) saudou os dois projetos de resolução e lembrou que esta via foi

construída com características de SCUT por decisão do PS, e tinha sido construída em cima de um itinerário

principal, sendo a única via de acesso das populações àqueles territórios e tendo reduzido para metade o tempo

do trajeto entre Castelo Branco e Lisboa. Afirmou que o aconteceu com a colocação de portagens tinha sido

muito penalizador para as populações e o objetivo da construção destas vias, tinha sido uma exigência do PSD,

com o argumento de que todo o país era igual e todas as autoestradas eram iguais. Reiterando que estas

populações não tinham outra via alternativa, considerou esta decisão injusta. Lembrou também a discussão

sobre coesão económica e social no dia anterior, no âmbito da audição pública promovida pela Comissão

Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da “Estratégia Portugal 2030”, em Vila Real, e que o

PSD tinha decidido colocar as mais altas portagens nestas vias. Em consequência, prosseguiu, quando estas

autoestradas tinham perfil SCUT, algumas vias nacionais foram desclassificadas para vias municipais e, com a

introdução de portagens, estas voltaram a ter muito do tráfego que então perderam. Considerou que esta decisão

tinha muito pouco de racionalidade e que o PS, quando estas portagens foram colocadas, desde logo tinha

assegurado que houvesse discriminação positiva, com descontos e isenções, os quais foram anulados pelo