11 DE JULHO DE 2018 65

anterior Governo. Lembrou também que o atual Governo se tinha comprometido a baixar as portagens, o que

fez. Afirmou que, pessoalmente, continuava a considerar estas medidas manifestamente insuficientes. Concluiu,

afirmando-se contra o princípio do utilizador/pagador e que, com esse princípio, se podia fechar todo o interior,

pois custa mais dinheiro ter pessoas no interior.

Pelo Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD) foi afirmado que havia 50 anos que se falava dos problemas

do interior, das assimetrias e da falta de coesão, que já se tinham feito inúmeros estudos, só faltava efetivamente

fazer. Considerou que este deveria ser um projeto nacional, porque era estrutural, e não de um ou dois partidos,

obtendo um largo consenso. Argumentou que não era possível resolver os problemas do interior com medidas

avulsas e que a reflexão tinha de ser mais profunda do que as medidas aqui trazidas. Concordando com a

afirmação de que se tinha de emendar os erros do passado, defendeu que estes não eram de 2011 mas, sim,

de quem tinha inventado as SCUT, tendo questionado quem é que pagava e como se pagava. Lembrou que

este Governo estava em funções há 3 anos e já tinha tido tempo de reduzir as portagens e que o Governo ou

os partidos que o apoiam já podiam ter propostas firmes e chegar a um acordo sobre a matéria. Concluiu,

reiterando que o PSD entendia que este não era o caminho mas estava disponível para ver o PS a governar e

bem, retirando as portagens todas e explicando de onde vinha o dinheiro.

O Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) usou da palavra para afirmar que os grupos parlamentares eram

livres de apresentar iniciativas sobre matérias relevantes e que a posição do CDS-PP sobre esta matéria era

sobejamente conhecida, afirmando-se defensor do princípio utilizador/pagador e sofrendo pessoalmente com

esse princípio, por morar no interior e estar rodeado por portagens. Argumentou que estes assuntos deveriam

ser discutidos seriamente e, tendo lamentado o facto de, por exemplo, não ter chegado a ser contruída a

autoestrada que deveria substituir o IP3 e elencado as vantagens que isso teria trazido, deu o exemplo que

considerou positivo da autoestrada de Trás-os-Montes e o túnel do Marão, pela vantagem que aquela

infraestrutura representa para a região, tendo reiterado que era preciso saber como tudo isso se pagava. Neste

âmbito, expressou concordância com o argumento de que se devia olhar para a taxa de rentabilidade interna

das parcerias público-privadas, que dava muito lucro às concessionárias, e olhar para os contratos das

concessões, para perceber que a partilha de risco aí prevista era desequilibrada entre o privado e o público,

mas, prosseguiu, o PCP e o BE, autores destes projetos de resolução, apoiavam um Governo que tinha as

negociações das concessões em cima da mesa, por isso, questionou sobre o que esperava o Governo para

renegociar o pagamento das parcerias público-privadas. Alertou para os perigos de se abolir as portagens e

ficar-se com uma estrada que não é sustentável, tal como acontece com o atual IP3. Referiu ainda que preferia

pagar portagens mas ter o IP3 em perfil de autoestrada, para poupar vidas. Sugeriu que o PCP e o BE não

deviam aprovar o orçamento do Estado enquanto não fossem abolidas as portagens no interior. Concluiu,

fazendo referência a uma notícia do Jornal do Fundão que dizia que as portagens na A23 tinham baixado nuns

troços e aumentado noutros.

Finalmente, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) lembrou a comissão de inquérito às parcerias público-privadas

e o facto de ter ficado demonstrado que a alteração das condições contratuais dos contratos de concessão

resultante do processo de renegociação desencadeado com vista à introdução de portagens nas SCUT, em

2011, foi muito benéfica para as concessionárias do ponto de vista da taxa interna de rentabilidade, pois nessa

altura, já com a crise económica à vista, os contratos de concessão das autoestradas – não das SCUT – foi

alterado para garantir que os pagamentos por remuneração de tráfego eram convertidos em pagamentos por

disponibilidade, porque o tráfego já estava a baixar nas autoestradas de forma avassaladora. Prosseguiu,

defendendo o fim das parcerias público-privadas e não a renegociação dos contratos, porque isso traduziu-se

em menos trabalho assumido pelas concessionárias, que passa para o Estado, em termos de manutenção e

conservação das autoestradas. Quanto aos argumentos sobre as mortes nas estradas, defendeu que esse

argumento se deveria evitar neste tipo de discussão, tendo recordado que na semana anterior tinham morrido 6

trabalhadores numa carrinha no IC1, numa obra que as populações e o PCP reclamam há muito tempo, numa

estrada nacional essencial sem portagem, ao lado da A2, e questionou se a solução seria colocar portagens no

IC1. Concluiu, afirmando que o financiamento da rede viária é uma coisa, a intervenção na rede e manutenção