II SÉRIE-A — NÚMERO 139 66

da segurança rodoviária é outra, pelo que o financiamento da rede viária devia ser uma discussão geral e

transversal e não pode ser moeda de troca para vidas humanas.

Usou ainda da palavra novamente a Sr.ª Deputada Hortense Martins (PS), para lembrar a existência nos

contratos das cláusulas de revisão anual e quase automática dos valores das portagens. Quis saber a opinião

dos partidos que defendem o princípio do utilizador/pagador quanto aos descontos implementados pelo PS e

reiterou que constituía uma desigualdade intolerável que, num país onde não havia alternativas, se considerasse

que aquela estrada era uma autoestrada e se tinham de pagar portagens.

Para encerrar a discussão, tornaram a usar da palavra os proponentes de ambos os projetos de resolução.

O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) afirmou que, nesta questão, não se podia confundir a nuvem com Juno.

Referiu que cada uma destas autoestradas tinham características próprias, correspondia a um conjunto de

territórios específicos servidos por estas infraestruturas e era indispensável não ignorar que havia dimensões

particulares que obrigavam que cada situação fosse considerada individualmente. A A23, prosseguiu, era um

caso paradigmático de um erro com repercussões graves nos na desertificação e no desequilíbrio daqueles

territórios, reconhecido por todos, e a decisão tomada pelo anterior Governo de portajar todas as infraestruturas

tinha sido um erro crasso. Defendeu que o acumular de situações tornava mais premente nuns casos do que

noutros a correção dos efeitos destas políticas e afirmou que o BE não se eximia de apresentar em breve na

Assembleia da República uma iniciativa sobre um modelo de financiamento alternativo destas infraestruturas e

que, quando isso for discutido, algumas das coisas relacionadas com a correção dos erros do passado já

deverão estar em curso. Concluiu, afirmando que esta iniciativa continha uma decisão que ficava em carteira

para que, resolvidos os impactos orçamentais, se pudessem implementar as medidas que resolveriam a situação

a médio e longo prazo.

A Sr.ª Deputada Paula Santos (PS) afirmou que a concessionária da A23, para além de receber o valor fixo

pago pelo Estado, ainda ficava com os valores das portagens, respondendo ao Deputado Paulo Rios de Oliveira,

que queria saber como tudo isto se pagava, que o que não podia acontecer era o Estado a garantir o lucro

destes grupos privados. Considerou que, se era verdade que para as questões ligadas ao combate às

assimetrias e ao desenvolvimento regional era necessário tomar opções políticas integradas, também era

verdade que a introdução de portagens nas ex-SCUT tinha sido muito penalizadora para as populações. Em seu

entender, estava-se perante um problema cujos responsáveis eram o PS, o PSD e o CDS-PP. Fez referência

ao projeto de resolução apresentado pelo PCP em fevereiro de 2011 para não introdução de portagens na A23,

e a várias iniciativas do PCP, ao longo do anterior e atual Governo, para que se acabasse com as portagens

nas várias ex-SCUT, incluindo a apresentação de propostas de alteração nesse sentido no âmbito da discussão

do Orçamento do Estado para 2018, mas os partidos que afirmam defender o combate às assimetrias, perante

propostas concretas, tinham votado contra. Concluiu, esperando que não se defraudassem as expectativas

destas população e se pusesse fim às portagens na A23.

6. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República,

nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 10 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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