II SÉRIE-A — NÚMERO 140 30

Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2018.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Anexo

Propostas de alteração apresentada pelo PS

Artigo 2.º

[…]

1 - ....................................................................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................................................................

5 - ....................................................................................................................................................................

6 - ....................................................................................................................................................................

7 - .................................................................................................................................................................... :

a) De proteção de dados pessoais, designadamente o disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do

Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral da Proteção de Dados);

b) ...................................................................................................................................................................... ;

c) ...................................................................................................................................................................... ;

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ...................................................................................................................................................................... ;

f) De acesso à informação administrativa, designadamente da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

8 - ....................................................................................................................................................................

Artigo 5.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – A composição do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço inclui também um

representante da Região Autónoma dos Açores e um representante da Região Autónoma da Madeira.

4 – (Anterior n.º 3).

Artigo 7.º

[…]

1 – ...................................................................................................................................................................

2 – ...................................................................................................................................................................

3 – ...................................................................................................................................................................